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    • Da penhora de faturamento 

      Hernandez, José Rubens (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2003-02-01)
      The study objective of this dissertation consists of the income attachment which field of study is in Civil Procedural Law. The first part begins with the examination of the lack of effectiveness in the execution that led ...
    • Medidas coercitivas: a busca para assegurar a efetividade das obrigações de pagar quantia certa 

      Barberin, Ariely Karla de Oliveira (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-06-23)
      O processo de execução civil está em crise há muito tempo, acarretando a insatisfação daquele que, apesar de dispor de um direito certo, liquido e exigível, acaba por não obter o que lhe é devido, é o famoso “ganha, mas ...