Browsing TCC - Direito by Subject "Sistema de Precedentes"
Now showing items 1-1 of 1
-
O sistema de precedentes na arbitragem: fundamentos, limites e desafios
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-07)O objetivo do presente estudo é analisar os efeitos do sistema de precedentes do direito brasileiro, fortalecido pelo Código de Processo Civil de 2015, nas decisões arbitrais, reguladas especialmente por este certame ...