O labor da pessoa com deficiência: Intersecções entre a lei de cotas e o preconizado pelo trabalho decente frente a Agenda 2030

Abstract

A jornada pela inclusão social da pessoa com deficiência através do mercado de trabalho, aproxima-se de sua terceira década de discussões acerca da Lei 8.213 de Julho de 1991, a denominada lei de cotas. No entanto, permanece contemporânea a reflexão quanto a sua capacidade de alavancagem de condições dignas de trabalho, o desenvolvimento sustentável e a evolução financeira, desta camada da sociedade. A partir do lançamento da Agenda 2030 e de seus imperativos estratégicos, muitas são as ambições de progresso para a temática da pessoa com deficiência no mundo. Entretanto, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 08, busca frontalmente contribuir com a caminhada inclusiva iniciada pela lei de cotas, através da promoção do trabalho decente e o crescimento econômico de agentes sociais, dentre os quais a pessoa com deficiência recebe atenção. Contudo, demonstra-se desafiador evidenciar a conexão entre o descrito nos dois diplomas mencionados, e a situação fática vivida por estas pessoas. A presente pesquisa busca analisar as práticas adotadas por empresas em relação à inclusão social da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a fim de apontar como a lei de cotas contribui para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável orientado para o trabalho decente. O método desta pesquisa tem caráter qualitativo cujo objetivo exploratório se dá a partir de levantamento com o uso de entrevistas estruturadas e estudos de casos múltiplos. Para a análise e interpretação dos dados foi adotado o método de análise de conteúdo. Como resultados a pesquisa identificou que há uma intersecção parcial entre os dois diplomas, a partir da visibilidade e acesso ao trabalho proposta pela lei de cotas, no entanto uma vez que a pessoa com deficiência consegue uma função remunerada, o elemento equidade demonstra-se uma barreira a ser transposta pelo universo laboral colocando muita dificuldade na progressão de carreira e por consequência a possibilidade de alcance de uma remuneração justa e igualitária esperada pelo ODS 08

The journey towards the social inclusion of people with disabilities through the labor market is close to its third decade since the beginning of Law 8,213 of July 1991, the so-called quota law. However, sustaining the reflection on its ability to leverage decent working conditions, sustainable development and financial evolution, of this society layer. Since the launch of Agenda 2030 and its strategic imperatives, there are many ambitions for progress on the people with disabilities issue in the world. However, Sustainable Development Objective 08 seeks to directly contribute to the journey included by the quota law, through the promotion of decent work and the economic growth of social agents, among which the disabled person receives attention. However, proving to be challenging shows a connection between what is described in the two registered diplomas, and the factual situation experienced by these people. This research seeks to analyze the practices adopted by companies in relation to the social inclusion of people with disabilities in the labor market, in order to point out how the quota law contributes to the goal of sustainable development oriented towards decent work. The method of this research has a qualitative character, whose exploratory objective is based on a survey using structured options and multiple case studies. For the data analysis and interpretation, the content analysis method will be adopted. As a result, the research identified that there is a partial intersection between the two diplomas, based on the visibility and access to work proposed by the quota law, however once a person with a disability achieves a paid function, the element of equity shows itself to be transposed by the labor universe, placing a lot of difficulty in the career progression barrier and, consequently, the achieving the fair and equal compensation expected by SDG 08.