A necessidade de respeito aos precedentes vinculantes: uma análise dos conflitos entre decisões do STF sobre restrição de cultos presenciais na pandemia do covid-19

Abstract

O principal objetivo deste trabalho será apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Apresentará uma revisão bibliográfica sobre a realização do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico e analisará os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da covid-19. Será feito um estudo da ADPF 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Espera-se constatar a importância do respeito aos precedentes vinculantes em relação ao sistema de controle de constitucionalidade.