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dc.contributor.advisorPanutto, Peter
dc.contributor.authorVasconcelos, Pedro Henrique Galani
dc.date.accessioned2022-04-11T14:55:11Z
dc.date.available2022-04-11T14:55:11Z
dc.date.issued2021-12-07
dc.identifier.urihttp://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16565
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é analisar os efeitos do sistema de precedentes do direito brasileiro, fortalecido pelo Código de Processo Civil de 2015, nas decisões arbitrais, reguladas especialmente por este certame legal e pela Lei nº 9.307/1996. Primeiramente, será explorado o histórico e o atual estado dos precedentes judiciais, de forma a expor suas origens, conceituá-lo tecnicamente e destacar a crescente importância desse novo paradigma no ordenamento jurídico pátrio, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, será abordada a arbitragem, suas raízes históricas, dificuldades enfrentadas por esse método de resolução de conflitos para se consagrar no Brasil e seus fundamentos que auxiliam no entendimento do cerne deste estudo. Finalmente, em uma conjunção das duas partes anteriores, será abordado o tema da incidência do sistema de precedentes em sede de procedimentos arbitrais, em especial, buscando responder à divergência doutrinária e jurisprudencial hoje vigente que debate o efeito meramente persuasivo ou necessariamente vinculante dos precedentes nas decisões dos árbitros. Visando emitir um juízo de valor tecnicamente embasado e que se demonstre razoável à luz da ordem constitucional e processual do direito brasileiro, serão analisadas diferentes visões de celebrados autores sobre o assunto, e cotejadas as diferentes disposições sobre a matéria para alcançar um denominador comum.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)pt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectSistema de Precedentespt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectDecisão Arbitralpt_BR
dc.titleO sistema de precedentes na arbitragem: fundamentos, limites e desafiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.institutionPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)pt_BR
dc.identifier.lattesnapt_BR
puc.advisorLattesnapt_BR
puc.centerCentro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA)pt_BR
puc.graduateProgramNão se aplicapt_BR
puc.embargoOnlinept_BR
puc.undergraduateProgramDireitopt_BR


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