O acesso à internet como realização do direito à educação sob a ótica da pandemia de COVID-19.

Abstract

Esta pesquisa tem a finalidade de analisar o acesso à internet como um modo de garantir o direito constitucional à educação, seja através de seu reconhecimento como direito fundamental, seja disponibilizando os meios necessários para sua conexão, demonstrando as particularidades que a pandemia de COVID-19 evidenciou e agravou no seu decorrer, resultante da inércia na tomada de decisões. Para esta análise utiliza-se do método dedutivo, pois, uma vez apreciados os deveres e metas constitucionais para com a educação, em tempos excepcionais como a da pandemia de Sars-Cov-2, no qual o contato social foi reduzido expressivamente, em termos de isolamento social, o acesso à internet de qualidade, oferecendo tanto o serviço em si quanto os dispositivos demandados, tornou-se o meio mais seguro e eficaz tendo em vista os pormenores enfrentados desde o ano de 2020 na educação brasileira. Nesse sentido, é importante considerar a cooperação entre os entes públicos, porque, segundo a Carta Maior Brasileira, estes são responsáveis pelo provimento da educação, sendo igualmente encarregados por contornar as adversidades desse período excepcional que demanda uma atuação conjunta e coordenada tanto da União, quanto dos Estados e Municípios e das demais esferas da sociedade. Ainda assim, pauta-se esta pesquisa tanto na bibliografia especializada sobre esta temática, contemplando algumas análises do caso em foco, principalmente em estudos realizados pelo Congresso Nacional e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), como também se observam as metas constitucionais visando aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (Agenda 2030). Por fim, a análise deste objeto permite consagrar a relação entre as desigualdades educacionais e as desigualdades socioeconômicas que evidentemente têm impacto direto no acesso à internet, haja vista que esta é a principal via de realização do direito constitucional à educação, o qual tem vital importância para os interesses nacionais, e relaciona tal temática com uma atuação mais incisiva na área legislativa e na elaboração de políticas públicas, para que sejam superados os empecilhos impostos pela pandemia de COVID-19 ao Sistema Educacional Brasileiro.