Crime de lavagem de dinheiro: o soft law e a proteção da privacidade

Abstract

Esse trabalho visa melhor compreender o papel do soft law, especialmente das Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI/FATF, no combate ao crime de lavagem de dinheiro e suas intervenções no direito à privacidade. Embora as recomendações do GAFI/FATF não vinculem diretamente as ações individuais ou estatais, ao estabelecerem padrões universais para o combate à lavagem de dinheiro, elas influenciam a tomada de decisões no espaço público, inclusive como fontes de restrições a direitos fundamentais. Todavia, como é possível admitir que normas de soft law sejam a fonte de limitações de direitos fundamentais, se esses direitos também são normas cuja força obrigatória deriva não só de tratados internacionais, mas também da constituição? Frente esse paradoxo busca-se entender o papel e influência das 40 recomendações do GAFI/FATF no microssistema de lavagem de capitais e como tais vêm sendo aplicadas pelos Tribunais, além de avaliar criticamente os meios interventivos no direito à privacidade, a fim de se verificar se tem havido violações a esse direito fundamental sob o pretexto de combater tal delito. Assim, pretende-se contribuir para o estado da arte da discussão, ao perpassar por questões relacionadas i) à análise dos tratados e convenções paradigmáticas sobre o branqueamento de capitais; ii) ao conteúdo e eficácia dos instrumentos de soft law sobre o tema, e sua aptidão para gerar obrigações aos indivíduos, por meio da análise de leading case; e, por fim, e principalmente iii) à reflexão sobre a aptidão dos conteúdos de soft law para violar ou intervir no direito fundamental à privacidade.

This paper aims to better understand the role of soft law, especially the recommendations of the International Financial Action Group - FATF, in combating the crime of money laundering and its interventions in the right to privacy. Although the FATF recommendations are not mandatory for individual or state actions, in establishing universal standards to combat money laundering, they influence decision making in the public space, including as sources of restrictions on fundamental rights. However, how is it possible to admit that soft law rules are the source of limitations on fundamental rights, if those rights are also rules with mandatory force derived not only from international treaties, but also from constitutional parameters? Faced with this paradox, the aim is to better understand the role and influence of the FATF’s 40 recommendations in the money laundering microsystem and as such they have been applied by the Courts, in addition to critically evaluating the interventional means in the right to privacy, in order to verify there have been violations of this fundamental right under the pretext of combating such an offense. Thus, it is intended to contribute to the state of the art of the discussion, by going through issues related to i) the analysis of paradigmatic treaties and conventions on money laundering; ii) the content and effectiveness of the soft law instruments on the topic, and their ability to generate obligations to individuals, through the analysis of leading cases; and, finally, and mainly iii) reflection on the ability of soft law content to violate or intervene in the fundamental right to privacy.