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dc.contributor.advisorMaziero, Luís Guilherme Soares
dc.contributor.authorPicheli, Cecília Carolina de Andrade Magalhães
dc.date.accessioned2023-02-10T17:46:51Z
dc.date.available2023-02-10T17:46:51Z
dc.date.issued2022-12-07
dc.identifier.urihttp://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16707
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de apresentar uma análise do Recurso de Revista e o Recurso de Revista Repetitivo diante da mitigação entre os sistemas anglo-saxão da Common Law e o romano-canônico da Civil Law, além de explicitar o papel fundamental deste recurso acerca da sedimentação dos mais variados entendimentos jurisprudenciais na ótica processual trabalhista. Nesta perspectiva, primeiramente, indaga-se se é possível uma harmonia verídica entre os dois sistemas tão aparentemente diametralmente antagônicos e se há a capacidade de se garantir, a partir da intersecção a segurança jurídica, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, no ordenamento jurídico pátrio. A partir de uma investigação doutrinária-dedutiva, perquire-se também as inserções dos precedentes na justiça trabalhista após o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015) e a Lei nº 13.467 de 2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, transparecendo a vontade legislativa da contenção do ativismo judicial.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to present an analysis of the Review Appeal and the Repetitive Review Feature in the light of the mitigation between the Anglo-Saxon Common Law and the Roman Canonical Civil Law systems, in addition to explaining the fundamental role of this feature on of the sedimentation of the most varied jurisprudential understandings in the labor procedural perspective. In this perspective, first, it is asked if a true harmony is possible between the two systems so apparently diametrically antagonistic and if there is the capacity to guarantee, from the intersection, legal certainty, a basic principle of the Democratic State of Law, in the legal system. country. From a doctrinal-deductive investigation, the insertions of precedents in labor justice after the advent of the Civil Procedure Code (Law No. , showing the legislative will to contain judicial activism.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)pt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito Trabalhistapt_BR
dc.subjectReview Appealpt_BR
dc.subjectLegal Certaintypt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectSeparation of Powerspt_BR
dc.subjectRecurso de Revistapt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectSeparação de Poderespt_BR
dc.subjectCommon Lawpt_BR
dc.titleRecurso de Revista e a Importância da Segurança Jurídica em um Ordenamento Mitigadopt_BR
dc.title.alternativeReview Resource and the Importance of Legal Security in a Mitigated Legal Systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.institutionPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)pt_BR
dc.identifier.lattes5309696944981173pt_BR
puc.advisorLattes7922194091659680pt_BR
puc.refereeCaluri, Lucas Naif
puc.refereeLattes2486817448342414pt_BR
puc.centerCentro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA)pt_BR
puc.graduateProgramNão se aplicapt_BR
puc.embargoOnlinept_BR
puc.undergraduateProgramDireitopt_BR


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