A regulação das mídias sociais: conceito e limites da liberdade de expressão

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar se a regulação das mídias sociais impõe limites à liberdade de expressão, sob a perspectiva do direito brasileiro e alemão e no âmbito da Cooperação Internacional e Direitos Humanos. Para isso, a pesquisa abordou o conceito de liberdade de expressão para o ordenamento jurídico dos dois países. A pesquisa adotou como método o comparativo e de revisão bibliográfica. Além disso, foi analisada a Gesetz zur Verbesserung der Rechtsdurchsetzung in sozialen Netzwerken (NetzDG), Lei criada na Alemanha que objetiva a regulação das mídias sociais no país. Nesse sentido, esta Pesquisa estudou a trajetória da criação dessa Lei, bem como os argumentos favoráveis e contrários a ela do ponto de vista da proteção da liberdade de expressão. Ademais, foram abordados os reports realizados pelas mídias sociais por exigência da NetzDG, a fim de verificar a eficácia da Lei na Alemanha. Também foi analisado o contexto brasileiro no âmbito das mídias sociais, para identificar como o país resolve, atualmente, os problemas advindos dessas plataformas. Nessa toada, foram analisados os impactos da NetzDG no Brasil na criação de Leis brasileiras que regulam as mídias sociais. Após, a pesquisa versou sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Alemanha e Brasil, para isso foram utilizados textos científicos, decisões de Tribunais Internacionais e das Supremas Cortes dos dois países. Por fim, esta pesquisa estudou a possibilidade da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das mídias sociais, no sentido de as plataformas (empresas privadas) serem responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de seus usuários no Brasil e na Alemanha.

This research aims to analyse whether the regulation of social media imposes limits on freedom of expression, from the perspective of Brazilian and German law and in the context of International Cooperation and Human Rights. To this do so, the research addressed the concept of freedom of expression for the legal system of the two countries. The research adopted as a method the comparative and bibliographic review. In addition, the a Gesetz zur Verbesserung der Rechtsdurchsetzung in sozialen Netzwerken (NetzDG) was analysed, Law created in Germany that aims at regulating social media in the country. In this sense, this Research studied the trajectory of the creation of this Law and the arguments that are favourable and contrary to it from the point of view of the protection of freedom of expression. In addition, the reports made by social media by NetzDG demand was addressed in order to verify the effectiveness of the Law in Germany. The Brazilian context in the context of social media was also analysed, to identify how the country currently solves the problems arising from these platforms. In this act, the impacts of NetzDG in Brazil on the creation of Brazilian laws regulating social media were analysed. After, the research dealt with the horizontal effectiveness of fundamental rights in Germany and Brazil, for this, scientific texts, decisions of International Courts and supreme courts of the two countries will be used. Finally, this research studied the possibility of horizontal effectiveness of fundamental rights in the context of social media, in the sense that platforms (private companies) are responsible for guaranteeing the fundamental rights of their users in Brazil and Germany.