dc.contributor.advisor | Ifanger, Fernanda Carolina de Araujo | |
dc.contributor.author | Misailidis, Bruna Helena Aro | |
dc.date.accessioned | 2023-05-05T12:03:08Z | |
dc.date.available | 2023-05-05T12:03:08Z | |
dc.date.issued | 2022-12-15 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16899 | |
dc.description.abstract | A legítima defesa da honra foi uma tese muito utilizada em sede de tribunal do júri, para buscar
a impunidade pela prática de feminicídio. Por ter suas raízes nas Ordenações Filipinas, a sua
construção refletiu muito da cultura e dos valores sociais que vigiam anos atrás. Contudo,
também por ter sido uma tese utilizada até recentemente, demonstra nitidamente a persistência
dessa cultura na sociedade brasileira, que reflete claramente o fenômeno da dominação
masculina. Mas apenas há pouquíssimo tempo, por meio da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF 779 de 2021, é que foi a legítima defesa da honra declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar princípios e direitos fundamentais
previstos constitucionalmente, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Dessa
forma, o objetivo da presente pesquisa foi analisar os argumentos trazidos pelos ministros em
seus votos, na ADPF 779 e, assim, compreender como se posicionaram frente a questões de
desigualdade e violência de gênero. Para tanto, a metodologia adotada contempla a revisão
bibliográfica e pesquisa documental, bem como o estudo sobre a APDF 779, mediante o método
de análise de conteúdo proposto por Laurence Bardin, por meio do qual foram criadas
categorias para analisar a referida decisão. Foi possível, então, chegar ao resultado de que os
ministros da Suprema Corte brasileira reconhecem, sim, a violência histórica e persistente
contra a mulher e possuem, portanto, uma participação ativa na efetivação dos direitos das
mulheres, enquanto representantes dos interesses sociais e guardiões da Carta Magna brasileira. | pt_BR |
dc.description.abstract | The legitimate defense of honor was a defense thesis widely used in the court of the jury, to
seek impunity for the practice of femicide. Having its roots in the Philippine Ordinances, its
construction reflected much of the culture and social values that prevailed years ago. However,
also because it was a thesis used until recently, it clearly demonstrates the persistence of this
culture in Brazilian society, which clearly reflects the phenomenon of male domination. But
only recently, through the Argument for Noncompliance with a Fundamental Precept - ADPF
779 of 2021, was the legitimate defense of honor declared unconstitutional by the Federal
Supreme Court, for violating constitutionally provided principles and fundamental rights, such
as the right to life and the dignity of the human person. In this way, the objective of the present
research was to analyze the arguments brought by the ministers in their votes, in ADPF 779
and, thus, to understand how they positioned themselves in the face of issues of inequality and
gender violence. To this end, the methodology adopted includes a bibliographic review and
documental research, as well as the study of APDF 779, using the content analysis method
proposed by Laurence Bardin, through which categories were created to analyze that decision.
It was possible, then, to reach the result that the ministers of the Brazilian Supreme Court do
recognize the historical and persistent violence against women and, therefore, have an active
participation in the realization of women's rights, as representatives of social interests and
guardians of the Brazilian Constitution. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | legítima defesa da honra | pt_BR |
dc.subject | dominação masculina | pt_BR |
dc.subject | ADPF 779 | pt_BR |
dc.subject | violência contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | legitimate defense of honor | pt_BR |
dc.subject | male domination | pt_BR |
dc.subject | violence against women | pt_BR |
dc.subject | fundamental rights | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra: um estudo da ADPF 799 | pt_BR |
dc.title.alternative | The unconstitutionality of the legitimate defense of honor thesis: a study of ADPF 799 | pt_BR |
dc.type | Dissertação de mestrado | pt_BR |
dc.contributor.institution | Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) | pt_BR |
dc.identifier.lattes | 4643778192834716 | pt_BR |
puc.advisorLattes | 5457771059463212 | pt_BR |
puc.referee | Angotti, Bruna | |
puc.referee | Laurentiis, Lucas Catib de | |
puc.referee | Panont, Peter | |
puc.refereeLattes | 8603643176601434 | pt_BR |
puc.refereeLattes | 2294492760875997 | pt_BR |
puc.center | Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais | pt_BR |
puc.graduateProgram | Direito | pt_BR |
puc.embargo | Online | pt_BR |
puc.undergraduateProgram | Não se aplica | pt_BR |