Diretrizes internacionais e possíveis contribuições às vítimas do isolamento compulsório de hanseníase no Brasil e seus familiares

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar diretrizes internacionais do sistema global da ONU e do sistema interamericano que possam fornecer elementos consistentes para a reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos cometidas contra pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares durante a política de “profilaxia da lepra”, que vigorou no Brasil de 31 de dezembro de 1923 a 31 de dezembro de 1986. Analisamos relatórios das Relatorias Especiais das Nações Unidas para “eliminação da discriminação contra pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares” e para “promoção de justiça, reparação e garantias de não repetição, documentos da OMS e da OPAS, bem como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Durante essa política, as pessoas atingidas pela doença e seus familiares foram vítimas de diversos tipos de violações a direitos humanos no bojo dos isolamentos e internações compulsórias e da separação de filhos das pessoas atingidas pela doença. O referido isolamento e separação ensejaram danos de difícil reparação, tais como: lesões permanentes que, em interação com as barreiras sociais, configuram deficiência; traumas permanentes decorrentes de abuso sexual na infância; preconceito e estigma que permanecem arraigados na sociedade e nas instituições ainda hoje. Soma-se a isso o fato do Brasil ser, proporcionalmente ao seu contingente populacional, o país com maior número de diagnósticos de hanseníase no mundo. Isso evidencia a atualidade e a relevância do tema, considerando, ademais, que fatos semelhantes se repetem no país em relação a outros grupos, como mulheres encarceradas, usuários crônicos de drogas, pessoas com transtornos mentais ou em situação de rua. Neste sentido, conclui-se, pelo estudo das diretrizes internacionais, que atos para reparação integral destas vítimas são necessários perpassando por sua indenização material, reabilitação psicológica e física, preservação de sua memória e verdade histórica, bem como reformas institucionais para a não repetição dessas graves violações de direitos humanos cometidas pelo próprio estado.

This research aims to analyze international guidelines of the UN global system and the inter-American system that can provide consistent elements for full reparation to victims of serious human rights violations committed against people affected by leprosy and their families during the “prophylaxis of leprosy”, which was enforced in Brazil from December 31, 1923, to December 31, 1986. We analyzed reports from the United Nations Special Rapporteurships for “elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their families” and for “promotion of justice, reparation and guarantees of non-repetition”, WHO and PAHO documents, as well as decisions of the Inter-American Court of Human Rights. During this policy, people affected by the disease and their families were victims of various types of human rights violations in the context of isolation and compulsory hospitalizations and the separation of children from people affected by the disease. The aforementioned isolation and separation gave rise to damage that was difficult to repair, such as: permanent injuries that, in interaction with social barriers, constitute disability; permanent trauma from childhood sexual abuse; prejudice and stigma that remain ingrained in society and institutions today. Added to this is the fact that Brazil is, in proportion to its population, the country with the highest number of leprosy diagnoses in the world. This highlights the topicality and relevance of the topic, considering, moreover, that similar facts are repeated in the country in relation to other groups, such as incarcerated women, chronic drug users, people with mental disorders or people who are homeless. In this sense, it is concluded, by the study of international guidelines, which acts for full reparation of these victims are necessary, including their material compensation, psychological and physical rehabilitation, preservation of their memory and historical truth, as well as institutional reforms for the non-repetition of these serious human rights violations committed by the state itself