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| Artigo 139, IV (1) |
| Efetividade (1) |
| Medidas atípicas (1) |
| Meios coercitivos (1) |
| Novo Código de Processo Civil (1) |
| Obrigação Pecuniária (1) |
| Processo Executivo Civil (1) |
| Artigo 139, IV (1) |
| Efetividade (1) |
| Medidas atípicas (1) |
| Meios coercitivos (1) |
| Novo Código de Processo Civil (1) |
| Obrigação Pecuniária (1) |
| Processo Executivo Civil (1) |