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Assunto |
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Direito a educação básica [1] |
Direito ambiental [1] |
Direito à Saúde [1] |
Direito à cidade [1] |
Direito à Educação [1] |
Direito à moradia adequada [1] |
Direito à Saúde [1] |
Direito à saúde [2] |
direito da saúde [1] |
Direito dos animais [1] |
Direito Internacional [1] |
Direito Penal [1] |
Direito urbanístico [1] |
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Direitos fundamentais [1] |
direitos fundamentais [1] |
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Direitos humanos [9] |