Liberdade de expressão na era digital: desafios, perspectivas e aplicações

Abstract

O trabalho investiga e analisa criticamente as transformações nas configurações normativas da liberdade de expressão e os principais desafios ao seu exercício impostos pela era digital. A questão é abordada por meio de uma metodologia jurídico-dogmática, apoiada nos textos normativos, na jurisprudência constitucional e internacional e na literatura especializada pertinente. Depois de delimitar um núcleo conceitual para esse direito humano e fundamental, o trabalho expõe as mudanças na realidade social a qual esse direito disciplina. São identificadas as principais tendências e características regulatórias dessa liberdade na era digital, as quais tomam forma normativa por meio de duas iniciativas, o direito ao esquecimento e a responsabilidade civil das plataformas por danos de terceiros. No segundo capítulo, o trabalho investiga esses dois desafios e a configuração normativa dessa liberdade em dois modelos jurídicos distintos, o estadunidense e o europeu. O primeiro é caracterizado por conceder uma proteção constitucional robusta a essa liberdade, oferecendo inúmeros precedentes e critérios normativos para estudo. Esse país também é caracterizado por ter uma norma infraconstitucional que atribui elevada proteção às plataformas e serviços digitais. Por outro lado, a Europa possui um sistema normativo com mais restrições a esse direito fundamental. Foram analisadas as configurações normativas da liberdade de expressão e suas tensões no âmbito internacional europeu, no da União Europeia e no alemão. Esse último oferece um relevante contraponto ao modelo estadunidense. Por fim, o terceiro capítulo é destinado à análise do sistema constitucional brasileiro da liberdade de expressão. A Constituição brasileira possui diversas normas que disciplinam essa liberdade, instituindo uma proteção abrangente às interações sociais de comunicação. O caminho constitucional mais apropriado para regulação das comunicações sociais é aquele que incide mais nas relações econômicas subjacentes a essas atividades do que de em aspectos ideológico e de conteúdo. Depois de explorados os parâmetros constitucionais e seus alcances em face da era digital, o trabalho analisa três problemas jurídicos específicos, o bloqueio de aplicativos de comunicação, a responsabilidade civil dos provedores por danos de terceiros e o direito ao esquecimento. Este trabalho objetiva sistematizar o tema para facilitar pesquisas jurídicas futuras e, ao mesmo tempo, oferecer uma contribuição sólida para a operacionalização do controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro frente aos novos desafios da atualidade.

The work investigates and critically analyzes the transformations in the normative settings of freedom of expression and the main challenges to its exercise imposed by the digital age. The issue is addressed through a legal-dogmatic methodology, supported by normative texts, constitutional and international jurisprudence, and the relevant specialized literature. After delimiting a conceptual core for this fundamental and human right, the work exposes the changes in the social reality to which this right disciplines. The main trends and regulatory characteristics of this freedom in the digital age are identified, which take a normative form through two initiatives, the right to be forgotten and the civil liability of the platforms for damages by third parties. In the second chapter, the paper investigates these two challenges and the normative configuration of this freedom in two different legal models, the North American and the European. The first is characterized by providing robust constitutional protection to this freedom, offering numerous precedents and normative criteria for study. This country is also characterized by having an ordinary law standard that gives high protection to digital platforms and services. On the other hand, Europe has a regulatory system with more restrictions on this fundamental right. The normative setting of freedom of expression and their tensions in the European international scope, in the European Union and in German were analyzed. The latter offers a relevant counterpoint to the North American model. Finally, the third chapter is dedicated to the analysis of the Brazilian constitutional system of freedom of expression. The Brazilian Constitution has several rules that govern this freedom, providing comprehensive protection for social communication interactions. The most appropriate constitutional path for regulating social communications is that which focuses more on the economic relations underlying these activities than on ideological and content aspects. After exploring the constitutional parameters and their scope in the face of the digital age, the work analyzes three specific legal problems, the blocking of communication applications, the civil liability of providers for damages by third parties and the right to be forgotten. This work aims to systematize the theme to facilitate future legal research and, at the same time, to offer a solid contribution to the operationalization of the constitutionality judicial review of Brazilian in face of the new challenges of the present time.