Políticas públicas e regulatórias de diversificação da matriz elétrica brasileira

Abstract

Em virtude do advento constitucional de 1988, ocorreu a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e outras atividades. Com a transferência para o setor privado da execução de tais serviços e atividades, mediante concessões, permissões ou autorizações, havia a necessidade de fiscalização do Estado sobre essas atividades. Desse modo, surgiram no ordenamento brasileiro as Agências Reguladoras, dentre elas a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No aspecto temporal, em paralelo a essa tendência de um ambiente regulatório, começam a emergir debates relativos à sustentabilidade, ocasionando um olhar atento acerca de questões energéticas, especialmente no que se refere a fontes renováveis de energia elétrica. Nesse sentido, a presente dissertação pretende avaliar a evolução do ambiente regulatório brasileiro associado às políticas públicas em vigor especialmente no que se refere à promoção de um ambiente elétrico com um viés mais sustentável e com uma matriz energética com um maior índice de fontes diversificadas (em especial solar, eólica e biomassa). Logo, busca avaliar as políticas públicas estabelecidas para o setor elétrico brasileiro e sua execução regulatória no âmbito de impulsionar a promoção de energias sustentáveis, com recorte espacial na Região Sudeste do Brasil.

Due to the 1988 constitutional advent, the total or partial extinction of the state monopoly of some public services and other activities occurred. With the transfer to the private sector of the execution of such services and activities, through concessions, permissions or authorizations, there was a need for State oversight of these activities. In this way, the Regulatory Agencies, among them the National Electric Energy Agency (ANEEL), appeared in Brazilian law. In the temporal aspect, parallel to this trend of a regulatory environment, debates on sustainability are beginning to emerge, causing a careful look at energy issues, especially with regard to renewable sources of electricity. In this sense, the present dissertation intends to evaluate the evolution of the Brazilian regulatory environment associated with the public policies, especially with regard to the promotion of an electric environment with a more sustainable focus and with an energy supply with a higher index of diversified sources (such as solar, wind and biomass). Therefore, it seeks to evaluate the public policies established for the Brazilian electricity sector and its regulatory execution in order to boost the promotion of sustainable energy. The territorial reduction is in the Southeast Region of Brazil.