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dc.contributor.advisorBueno, Laura Machado de Mello
dc.contributor.authorCilento, Bruna Pimentel
dc.date.accessioned2022-02-17T16:05:41Z
dc.date.available2022-02-17T16:05:41Z
dc.date.issued2017-12-12
dc.identifier.urihttp://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16227
dc.description.abstractEste estudo expõe a Regularização Fundiária Urbana de interesse social proposta pela Lei Federal nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valeu dos instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse como estratégia para uniformizar e desjudicializar os processos de regularização de assentamentos compostos por populações de baixa renda, de forma que ocorressem com maior agilidade. Apesar dos resultados positivos apresentados nos casos estudados, como a desjudicialização do reconhecimento da posse e o crescimento de registros de titulação, os procedimentos de regularização fundiária ainda permanecem demorados, facilitando mais a titulação do possuidor do que a promoção de uma urbanização digna e livre da segregação socioespacial. Esse quadro é ainda mais agravado pela postura das gestões político-administrativas dos municípios que não fiscalizam adequadamente o uso e ocupação do solo urbano, agindo de acordo com interesses particulares e coniventes com as práticas ilegais dos donos das terras parceladas irregularmente. Em um novo cenário político nacional, apesar dos avanços e das dificuldades enfrentadas, surge um novo marco regulatório da Regularização Fundiária Urbana, Lei nº 13.465 (BRASIL, 2017), que revogou a Lei nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando ainda mais a conjuntura em que se encontra a Regularização Fundiária Urbana de interesse social no Brasil, por trazer insegurança jurídica quanto à forma de sua aplicação. Nesse contexto estão em disputa os interesses da classe pobre trabalhadora, que vive na informalidade e segregada do acesso à cidade formal e seus serviços e equipamentos públicos, e os interesses patrimonialistas do estado, que mantém com os que vivem na ilegalidade uma relação disfuncional, baseada na política do favor, própria do “clientelismo político” (MARICATO, 2014), o qual ajuda a perpetuar a ideologia de dominação socioexcludente em prol da manutenção do status quo da acumulação de privilégios nas mãos de uma minoria.
dc.description.abstractThis study seeks to expose the urban land regularization of social interest proposed by Federal Law nº. 11.977/09 (BRAZIL, 2009), which used the instruments: urban demarcation and ownership legitimacy as a strategy to standardize and disrupt the processes of settlement of low-income populations so that these occurred with greater agility. Despite the positive results presented in the cases studied, such as the de-adjudication of the recognition of tenure and the growth of titling records, land regularization procedures remain time-consuming and facilitating titling of the possessor more than promoting a decent - and free from socio-spatial segregation - urbanization. This situation is further aggravated by the attitude of the political-administrative management of municipalities that do not adequately supervise the use and occupation of urban land, acting in accordance with private interests and with connivance in relation to the illegal practices of landowners irregularly soil division/parceled. In a new national political scenario, despite the advances and difficulties faced, rises a new regulatory framework for urban land regularization, Law nº. 13.465 / 2017 (BRAZIL, 2017), which revoked Law nº 11.977/09 (BRAZIL, 2009), further destabilizing the current environmental urban land regularization of social interest in Brazil, for bringing legal uncertainty as to the manner of its application. In this context are at strife the interests of the poor working-class- who live in informality and segregated access to the formal city and its public services and equipment -, and the patrimonialist interests among the state - which maintains with those who live in illegality a dysfunctional relationship based on the politics of partiality, typical of "political clientelism" (MARICATO, 2014) - helping perpetuating the ideology of socio-excluding domination, in favor of maintaining the circumstance of the accumulation of privileges in the hands of a minority.
dc.description.abstractEste estudio expone la Regularización Fundiaria Urbana de interés social propuesta por la Ley Federal nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valió de los instrumentos de la demarcación urbanística y legitimación de posesión como estrategia para uniformizar y desjudicializar los procesos de regularización de asentamientos compuestos por las poblaciones de bajos ingresos, de forma que ocurrecen con mayor agilidad. A pesar de los resultados positivos presentados en los casos estudiados, como la desjudicialización del reconocimiento de la posesión y el crecimiento de registros de titulación, los procedimientos de regularización de la tierra urbana siguen tardandose, facilitando más la titulación del poseedor que la promoción de una urbanización digna y libre de la segregación socioespacial. Este cuadro es agravado por la postura de las gestiones político-administrativas de los municipios que no fiscalizan adecuadamente el uso y ocupación del suelo urbano, actuando de acuerdo con intereses particulares y conniventes con las prácticas ilegales de los dueños de las tierras parceladas irregularmente. En un nuevo escenario político nacional, a pesar de los avances y de las dificultades enfrentadas, surge un nuevo marco regulatorio de la Regularización Fundiária Urbana, Ley nº 13.465 (BRASIL, 2017), que revocó la Ley nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando aún más la coyuntura en que se encuentra la regularización fundiária urbana de interés social em Brazil. En este contexto están en disputa los intereses de la clase pobre trabajadora, que vive en la informalidad y segregada del acceso a la ciudad formal y sus servicios y equipamientos públicos, y los intereses patrimonialistas del estado, que mantiene con los que viven en la ilegalidad una relación disfuncional, en la política del favor, propia del "clientelismo político" (MARICATO, 2014), el cual ayuda a perpetuar la ideología de dominación socioexcluyente en favor del mantenimiento del status quo de la acumulación de privilegios en las manos de una minoría.
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
dc.description.sponsorshipPontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas
dc.language.isopor
dc.publisherPUC-Campinas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDemarcação urbanística
dc.subjectLegitimação de posse
dc.subjectRegularização fundiária de interesse social
dc.subjectLeis Federais 11.977/09 e 13.465/17
dc.subjectAssentamentos irregulares
dc.subjectUrban demarcation
dc.subjectOwnership legitimacy
dc.subjectLand regularization of social interest
dc.subjectFederal Law 11.977/09
dc.subjectFederal Law 13.465/17
dc.subjectIrregular settlements
dc.subjectDemarcación urbanística
dc.subjectLegitimación de posesión
dc.subjectRegularización fundiária urbana de interés social
dc.subjectLeyes Federales 11.977/09 y 13.465/17
dc.subjectAsentamientos irregulares
dc.titleDemarcação urbanística e legitimação de posse na regularização de interesse social: aplicação no assentamento São Bento do Recreio (Valinhos/SP)
dc.title.alternativeUrban Demarcation and Ownership Legalization in the regulation of social interest: application in the settlement São Bento do Recreio (Valinhos/SP)
dc.typeDissertação
dc.contributor.institutionPontifícia Universidade Católica de Campinas
dc.identifier.lattes7802492992610722
puc.advisorLattes9140261729054617
puc.refereeSilva, Jonathas Magalhaes Pereira da
puc.refereeRodrigues, Arlete Moyses
puc.refereeLattes8639950603854048
puc.refereeLattes5124637113777938
puc.centerCEATEC – Centro de Ciências Exatas, Ambientais e de Tecnologias
puc.notePrograma de Pós-Graduação em Urbanismo (até junho/2018)
puc.undergraduateProgramPrograma de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo


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