Gestão racional de produtos químicos no Brasil: os desafios econômicos e regulatórios para aproximação aos padrões internacionais.

Abstract

Os produtos químicos estão no nosso dia a dia e contribuíram significativamente para a melhoria nossa qualidade de vida e na sofisticação dos nossos hábitos. As correlações de causa e efeito identificadas no início dos anos 60 sobre os impactos ambientais negativos causados pelo uso intensivo e extensivo determinados produtos químicos trouxeram ao debate a urgência da proteção do meio ambiente e da saúde humana. A poluição e danos à saúde são externalidades negativas que afetam bens comuns: saúde pública e meio ambiente. Os grandes acidentes industriais, com perda de vidas e grandes danos ao meio ambiente aumentaram a pressão da opinião pública, por meio do ativismo dirigido da sociedade civil organizada e da comunidade científica. A resposta dos reguladores tem sido por meio do estabelecimento de regulamentações nacionais gerais para produtos químicos e por acordos multilaterais no âmbito das Nações Unidas. A meta 12.4 da ODS 2030 estabelece como objetivo a mitigação dos impactos negativos significativos dos produtos químicos sobre a saúde humana e o meio ambiente e refere-se ao compromisso assumido na Rio92 com a Agenda 21, ratificado na Rio+10 em Joanesburgo e incorporado no acordo multilateral do SAICM. Como Brasil não possui uma legislação geral para produtos químicos, o objetivo deste estudo é avaliar os vácuos institucionais relacionados ao controle de substâncias químicas. A indústria química é um dos principais públicos de relacionamento e, por essa razão, há a contextualização da indústria química global e brasileira, bem como o que é um produto químico. Para os modelos regulatórios para produtos químicos dos paradigmas EUA, União Europeia e China foi realizada a análise comparada das informações obtidas para os atributos selecionados para se identificar as semelhanças e diferenças para as soluções escolhidas em cada um dos modelos para cada atributo. Para o quadro regulatório setorial existente no Brasil para produtos químicos foi conduzida a análise de lacunas com o objetivo é identificar as lacunas existentes quanto à proteção da saúde das pessoas e do meio ambiente para cada um dos marcos regulatórios selecionados. O trabalho analisou os pontos de aproximação e distanciamento entre quadros regulatórios setoriais brasileiros e a abordagem das regulamentações gerais dos paradigmas. Buscou-se identificar possíveis pressões sobre os reguladores e os setores regulados. Os modelos regulatórios dos paradigmas reconhecem a existência de um arcabouço regulatório setorial consolidado, com suas estruturas próprias para controle e fiscalização. É nítida da preocupação dos modelos regulatórios dos paradigmas com eventuais conflitos de atribuições. Os escopos para cada modelo e as exclusões foram construídos de modo a evitar invasões em espaços já regulados, o que significa a convivência com eventuais lacunas. Atualmente, essas lacunas intencionais são consideradas como inaceitáveis por setores da sociedade civil organizada. O Brasil possui um arcabouço regulatório consistente e consolidado. O desafio que se impõe aos reguladores é resolver as vulnerabilidades sem invasão de atribuições e sobreposição regulatória. Outra contribuição deste trabalho é a contextualização da indústria química mundial e brasileira e a visão setorial do que é produto químico.

Chemicals take part of our daily lives and have been significantly contributed to improve our quality of life and the sophistication of our habits. The cause-and-effect correlations identified in the early 1960s regarding the negative environmental impacts due to the intensive and extensive use of certain chemicals shed lights on the urgency of protecting the environment and human health. Pollution and damage to health are negative externalities that affect common goods: public health and the environment. Major industrial accidents, with loss of life and severe damages to the environment has increased the pressure from public opinion, expressed by the scientific community and by oriented activism from NGOs. The response from regulators has been the implementation of national policies and regulations for chemicals as well as multistakeholders agreements within the framework of the United Nations. The target 12.4 in the SDG 2030 sets as objective to achieve the environmentally sound management of chemicals to minimize their adverse impacts on human health and the environment and it refers to the commitment at Rio92 with Agenda 21, ratified at Rio+10 in Johannesburg and incorporated into the SAICM multilateral agreement. As Brazil does not have a general legislation for chemicals, the objective of this study is to evaluate the lack from existing institutional instruments related to the management of chemical substances. The chemical industry is one of the main stakeholders and, for this reason, there is a contextualization of both global and Brazilian chemical industry, as well as the caracteristics of chemicals. A comparative analysis of the information obtained for a set of selected attributes from the US, European Union and Chinese frameworks as referentials was performed to identify the similarities and differences for the solutions chosen in each framework for theses atributes. For the existing sectorial regulatory framework in Brazil for chemicals, a gap analysis was conducted with the objective of identifying the existing gaps regarding the protection of people's health and the environment in each of the selected regulatory frameworks. This study analyzed the points of approximation and distancing between Brazilian sectorial regulatory frameworks and the approach from general regulations of paradigms. Pressures on regulators and regulated sectors were also mapped. The substances framework of the paradigms recognize the existence of a consolidated sectorial regulatory framework, with its own structures for control and inspection. And with clear concern of paradigms to avoid potential conflicts of attributions and regulatory ovelaps. The scope of applicability and the exclusions in each framework were constructed in order to avoid overlaps with existing regulations and, for this reason, the acceptance of some gaps in terms of health and environment protection. Currently, these gaps accepted in the past are considered unacceptable by the Society which requires the strengthening of control on chemicals. Brazil has a consistent and consolidated regulatory framework. The challenge for regulators is to resolve vulnerabilities without invading attributions and regulatory overlap. Another contribution of this study is the contextualization of both global and Brazilian chemical industry and the sectorial approach regarding chemicals