Show simple item record

dc.contributor.advisorBlikstein, Daniel
dc.contributor.authorBarato, Letícia Carboni
dc.date.accessioned2022-04-05T17:37:33Z
dc.date.available2022-04-05T17:37:33Z
dc.date.issued2021-12-04
dc.identifier.urihttp://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16513
dc.description.abstractTrata-se de pesquisa que objetiva abordar o tema do nome no ordenamento jurídico brasileiro e a hipótese de alteração deste, mais especificamente a retirada do sobrenome paterno, caso restem configurados o abandono material e afetivo por parte do genitor. Apesar de tal alteração não estar expressamente prevista na legislação brasileira, a jurisprudência vem firmando seu entendimento no sentido de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto. Assim, segundo o referido entendimento jurisprudencial, deve ser autorizada a retirada do sobrenome paterno caso o titular do nome, após comprovar o abandono, demonstre o constrangimento em relação ao seu sobrenome. Dessa forma, é possível verificar uma preocupação dos Tribunais com o bem-estar do cidadão e o respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, considerando que é facultado à pessoa que ela escolha a maneira com a qual quer ser identificada no meio em que vive.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)pt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectAbandono Afetivopt_BR
dc.subjectAbandono Materialpt_BR
dc.subjectImutabilidade do Nomept_BR
dc.subjectSobrenome Paternopt_BR
dc.titleReflexões acerca da hipótese de exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono material e afetivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.institutionPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)pt_BR
dc.identifier.lattesNApt_BR
puc.advisorLattesNApt_BR
puc.centerCentro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA)pt_BR
puc.graduateProgramNão se aplicapt_BR
puc.embargoOnlinept_BR
puc.undergraduateProgramDireitopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record