Planos de saneamento na região metropolitana de Campinas: modelos de gestão e a garantia de acesso ao serviço

Abstract

O acesso à água, apesar de ser considerado um direito humano, ainda não é garantido a todos. A desigualdade no acesso a este bem é fruto não só do processo de urbanização brasileiro, mas também de questões políticas, ideológicas e institucionais que prejudicam o avanço desse setor. No contexto de emergências climáticas e de epidemias (dengue, zika vírus e Covid-19), o acesso à água se torna ainda mais importante, pois fornece à população meios de diminuir os riscos à saúde. O presente trabalho parte do pressuposto que as emergências em saúde pública, a exemplo da pandemia de Covid-19, se aprofundam em razão do não enfrentamento do déficit habitacional e sanitário. Adota a Região Metropolitana de Campinas como recorte territorial e tem como objetivo geral identificar se diferentes modelos de gestão das prestadoras dos serviços de água impactam de modo distinto nas respostas dadas frente às emergências. Ademais, tendo em vista que o acesso à água não é universal no Brasil, e o que o déficit acomete populações socioeconomicamente vulneráveis, o trabalho verifica o acesso à tarifa social como indicador de atendimento em relação aos modelos de gestão existentes. O recorte temporal é contemporâneo à realização dos estudos. Como método, foi feita coleta de dados secundários nos Planos Municipais de Saneamento, plano de habitação e de desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, bem como resoluções emitidas pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Também foram coletados dados do CadÚnico e outros fornecidos pelas próprias prestadoras dos serviços de abastecimento de água, tanto em seus sítios eletrônicos quanto por meio da Lei de Acesso à Informação (BRASIL, 2011). Em cada cidade, averiguou-se se: os Planos Municipais de Saneamento vigentes preveem abastecimento emergencial de água aos carentes em saneamento durante emergências em saúde pública; a política da tarifa social dialoga com a vulnerabilidade socioeconômica, identificando o número de famílias que são atendidas e comparando este dado com o número de cadastrados no Cadastro Único, bem como os valores praticados e os critérios necessários para obtenção desse direito. Como conclusão, é demonstrado que os planos de saneamento vigentes não dialogam com o modelo de cidade segregada e não garantem o direito à água durante emergências em saúde. Quanto à tarifa social, a pesquisa indica para a diversidade de políticas tarifárias, que nem sempre garante à população vulnerável o direito á água, em razão do preço praticado, a dificuldade de localização dos requisitos necessários para obtenção do direito e critérios nem sempre inclusivos. Quanto à diversidade de modelos jurídicos-institucionais, nenhum apresentou resultados excelentes e um mesmo modelo pode trazer respostas distintas em diferentes localidades.

Access to water, despite being considered a human right, is still not guaranteed to everyone. Inequality in access to this good is not only result of the brazilian urbanization process, but also of political, ideological, and institutional issues that hamper the advancement of this sector. In the context of climate emergencies and epidemics (dengue, zika virus and Covid-19), access to water becomes even more important, as it provides the population with means to reduce health risks. The present work assumes that public health emergencies, such as the Covid-19 pandemic, are deepening due to the lack of facing the housing and health deficit. It adopts the Metropolitan Region of Campinas as a territorial cut and its general objective is to identify whether different management models of water service providers have a different impact on the responses given to emergencies. Furthermore, given that access to water is not universal in Brazil, and that the deficit affects socioeconomically vulnerable populations, the work verifies access to social fares as an indicator of service in relation to existing management models. The temporal cut is contemporary to the realization of the studies. As a method, secondary data was collected on the Municipal Sanitation Plans, housing and development plan of the Metropolitan Region of Campinas, as well as resolutions issued by the Regulatory Agency for Sanitation Services of the Piracicaba, Capivari and Jundiaí River Basins. It was also collected data from Cadastro Único and others provided by the water supply service providers, on their websites and through the Law of Access to Information (BRASIL, 2011). In each city, it was investigated whether: the Municipal Sanitation Plans in force provide emergency water supply to the needy in sanitation during public health emergencies; the social tariff policy dialogues with socioeconomic vulnerability, identifying the number of families that are served and comparing this data with the number registered in the Cadastro Único, as well as the values practiced and the criteria necessary to obtain this right. In conclusion, it is shown that the current sanitation plans do not dialogue with the segregated city model and do not guarantee the right to water during health emergencies. As for the social fare, the research points to the diversity of tariff policies, which will not always be able to guarantee the right to water to the vulnerable population, in view of the price charged, the difficulty in locating the necessary requirements to obtain the right and the very criteria that are not always inclusive. Regarding the diversity of legal-institutional models, it was concluded that none presented excellent results and that the same model can bring different answers.