O direito à saúde e a pandemia no cárcere

Abstract

O maior desafio sanitário do século XXI em escala mundial é a pandemia Covid-19, em razão de uma doença respiratória provocada pelo vírus SARS-CoV2, cuja transmissibilidade facilmente se dá de pessoa a pessoa de forma continuada. Do que se soube até o momento sobre a doença, as recomendações não farmacológicas foram no sentido de distanciamento social e cuidados com a higiene, com o intuito de conter a propagação do vírus. Os países, inclusive o Brasil, se depararam com crises setoriais, principalmente no setor da saúde. Sabe-se que os direitos sociais, em especial o direito à saúde, são prerrogativas expressas na Constituição Federal brasileira promulgada em 1988. A defesa do direito à saúde, intimamente relacionada com os direitos sociais fundamentais, além de ser garantia de todos os seres humanos, é condição para uma vida digna. Os princípios do Estado de Bem-Estar Social, por sua vez, presumem que todo indivíduo tem direito a um conjunto de bens e serviços cuja execução se dá por meio de ações governamentais: as políticas públicas. Para isso, o ente público é responsável por planejar e executar ações que promovam os direitos de todos os cidadãos sem qualquer critério de diferenciação. Considerando o contexto dos estabelecimentos prisionais (com severas violações de direitos) e delimitando um marco temporal (pandemia Covid-19), apoiando-se na ideia de que o direito social, para existir como tal, precisa da mediação do Estado (políticas públicas), o objetivo dessa pesquisa é analisar, no contexto da pandemia Covid-19, se o direito à saúde, em toda sua extensão, das pessoas privadas de liberdade foi garantido durante a pandemia Covid-19, por meio de políticas públicas que buscassem essa finalidade específica de contenção da propagação do vírus dentro do sistema prisional. Dessa forma, utilizando levantamento bibliográfico e a literatura pertinente, realizou-se uma pesquisa através do método hipotético-dedutivo, buscando desenvolver a hipótese de que o Estado brasileiro não foi eficaz no planejamento e implementação de políticas públicas pensadas em atender as especificidades do sistema prisional e garantir o direito à saúde dos detentos durante a pandemia Covid-19, potencializando as violações já existentes; na medida em que essa hipótese se sustente, o estudo busca uma hipótese auxiliar para demonstrar que a ineficácia do Estado contribuiu para que o número de infectados e de óbitos dentro do cárcere fosse proporcionalmente maior que fora dele. Com a execução desse projeto o que se espera é oferecer uma contribuição à ciência política e aos debates e formuladores de políticas públicas, despertando a discussão acerca da efetiva promoção e garantia dos direitos sociais no Brasil mediante políticas públicas, sobretudo o direito fundamental à saúde, voltando o olhar aos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, como é o caso da população carcerária, principalmente ante uma pandemia.

The biggest sanitary challenge of the 21st century on a global scale is the Covid-19 pandemic, due to a respiratory disease caused by the SARS-CoV2 virus, which is easily transmitted from person to person on a continuous basis. What has been known so far about the disease, the non-pharmacological recommendations were towards social distance and hygiene care, in order to contain the spread of the virus. Countries, including Brazil, have faced sectoral crises, mainly in the health sector. It is known that social rights, especially the right to health, are prerogatives expressed in the Brazilian Federal Constitution promulgated in 1988. The defense of the right to health, closely related to fundamental social rights, in addition to guaranteeing all human beings, is a condition for a dignified life. The principles of the Welfare State, in turn, assume that every individual has the right to a set of goods and services that are carried out through government actions: the public policies. For that, the public entity is responsible for planning and executing actions that promote the rights of all citizens without any differentiation criteria. Considering the context of prison establishments (with severe violations of rights) and delimiting a time frame (Covid-19 pandemic), based on the idea that social rigths, in order to exist as such, needs state mediation (public policies), the objective of this research is to analyze, in the context of the Covid-19 pandemic, whether the right to health, in all its extension, of persons deprived of their liberty was guaranteed during the Covid-19 pandemic, through public policies that sought this specific purpose of containing the spread of the virus within the prison system. Thus, using a bibliographic survey and the relevant literature, a research was carried out using the hypothetical-deductive method, seeking to develop the hypothesis that the Brazilian State was not effective in planning and implementing public policies designed to meet the specificities of the prison system and guarantee the right to health of detainees during the Covid-19 pandemic, enhancing existing violations; to the extent that this hypothesis is sustained, the study seeks an auxiliary hypothesis to demonstrate that the ineffectiveness of the State contributed to the number of infected people and deaths within the prison being proportionally greater than outside it. With the execution of this project, what is expected is to offer a contribution to political science and to the debates and public policies makers, awakening the discussion about the effective promotion and guarantee of social rights in Brazil through public policies, mainly the fundamental right to health, looking back at the rights of people in situations of vulnerability, as is the case of the prison population, especially in the face of a pandemic.