Condições de trabalho docente e judicialização de vagas em creches

Abstract

A Constituição Federal do Brasil de 1988 prevê em seu texto legal o direito à educação. Entendemos que o referido princípio legal deve ser respeitado, no entanto, a realidade demonstra que este direito é violado em alguns contextos, a saber as instituições de educação infantil, na etapa da creche, compreendendo a faixa etária de zero a três anos de idade. Nesses contextos algumas matrículas são realizadas mediante a expedição de liminar por um juiz de Direito que obriga a direção de determinada instituição a matricular a criança, mesmo que esta exceda o número de vagas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) para o atendimento a cada grupo etário. A atuação do Judiciário se dá a fim de garantir ao cidadão o previsto no texto da lei: o direito à educação. Entretanto, a referida ação do órgão judicante, ocasiona na maioria das vezes a superlotação da creche interferindo no desenvolvimento do trabalho docente. Com base nessa realidade elaboramos o seguinte problema de pesquisa: Quais as implicações da judicialização de vagas em creche para a efetividade do atendimento educativo à população de zero a três anos no município de Campinas-SP? Nosso objetivo central foi investigar as implicações da judicialização das vagas em creche para o pleno atendimento dessa faixa etária e para o desenvolvimento do trabalho docente. Como objetivos específicos estabelecemos: i)Sistematizar conceitos e definições sobre condições do trabalho docente; ii)Compreender modelos de formação docente dando ênfase ao modelo formativo vivenciado por professores de crianças de 0 a 3 anos; iii) Analisar a demanda por vagas em creche no município de Campinas em relação as condições de trabalho docente decorrentes da judicialização de vagas; iv)Construir análises sobre o fenômeno da judicialização de vagas em creche que inspirem a proposição de políticas públicas de atendimento educativo à faixa etária da educação infantil. Esta pesquisa é de caráter qualitativo e a busca do material empírico foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com os seguintes participantes: Gestores, Professores, Pais, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, e Juiz da Vara da Infância e Juventude. O campo da pesquisa é uma creche pública localizada no município de Campinas. O aporte teórico da pesquisa pauta-se em uma visão crítica de educação e em estudos da teoria histórico-cultural sobre desenvolvimento humano. Destacamos que a judicialização de vagas na creche, para atender ao direito da criança à educação, precisa promover mudanças no âmbito das políticas públicas, para que deixe de resultar em prejuízos ao trabalho docente devido à superlotação das turmas. Ao analisarmos o material empírico construído nesta pesquisa, constatamos que o poder público municipal não formula metas para construção de creches, tornando a judicialização um ciclo vicioso, fazendo o déficit de vagas tornar-se um problema crônico. Nesse contexto, a atuação do Judiciário torna-se incipiente, provocando a perda da efetividade de suas decisões no âmbito da formulação de Políticas Públicas, que visem a efetiva construção de creches e solução do problema do déficit de vagas. Apontamos, ainda, a necessidade de criação de uma justiça especializada a fim de atender de forma satisfatória as questões educacionais. Espera-se que a pesquisa promova abertura para a propositura de uma política pública de valorização do professor de educação infantil, que enfatize a qualidade da formação do professor, estímulo constante ao desenvolvimento profissional e melhorias das condições de trabalho, seja aos futuros professores, seja àqueles que já atuam nas escolas.

The Federal Constitution of Brazil of 1988 provides in its legal text the right to education. We understand that the aforementioned legal principle must be respected, however, reality shows that this right is violated in some contexts, namely early childhood education institutions, in the day care stage, comprising the age group from zero to three years old. In these contexts, some enrollments are carried out through the issuance of an injunction by a judge who obliges the direction of a particular institution to enroll the child, even if the child exceeds the number of vacancies established by the Ministry of Education (MEC) to serve each group age. The Judiciary acts in order to guarantee the citizen what is foreseen in the text of the law: the right to education. However, the aforementioned action of the adjudicating body causes, in most cases, the overcrowding of the day care center, interfering with the development of teaching work. Based on this reality, we elaborated the following research problem: What are the implications of the judicialization of vacancies in day care centers for the effectiveness of educational service to the population from zero to three years of age in the city of Campinas-SP? Our main objective was to investigate the implications of the judicialization of places in daycare centers for the full service of this age group and for the development of teaching work. As specific objectives we establish: i) Systematize concepts and definitions about conditions of teaching work; ii ) Understand models of teacher training, emphasizing the training model experienced by teachers of children from 0 to 3 years old; iii ) To analyze the demand for places in daycare centers in the city of Campinas in relation to the teaching work conditions resulting from the judicialization of vacancies; iv ) Build analyzes on the phenomenon of judicialization of vacancies in day care centers that inspire the proposition of public policies for educational assistance to the age group of early childhood education. This research is qualitative in nature and the search for empirical material was carried out through semi-structured interviews with the following participants: Managers, Teachers, Parents, member of the Public Ministry, member of the Public Defender's Office, and Judge of the Childhood and Youth Court. The field of research is a public day care center located in the city of Campinas. The theoretical contribution of the research is based on a critical view of education and on studies of cultural historical theory on human development. We emphasize that the judicialization of vacancies in the day care center, in order to meet the child's right to education, needs to promote changes in the scope of public policies, so that it does not result in damages to the teaching work due to the overcrowding of classes. When analyzing the empirical material built in this research, we found that the municipal government does not formulate goals for the construction of daycare centers, making judicialization a vicious cycle, making the shortage of vacancies a chronic problem. In this context, the Judiciary's action becomes incipient, causing the loss of the effectiveness of its decisions in the scope of the formulation of Public Policies, which aim at the effective construction of daycare centers and solution of the problem of the shortage of vacancies. We also point out the need to create a specialized justice in order to satisfactorily meet educational issues. It is expected that the research promotes openness to the proposal of a public policy to value the early childhood education teacher, which emphasizes the quality of teacher training, constant stimulus to professional development and improvements in working conditions, either for future teachers or for teachers, those already working in schools.