Recurso de Revista e a Importância da Segurança Jurídica em um Ordenamento Mitigado

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar uma análise do Recurso de Revista e o Recurso de Revista Repetitivo diante da mitigação entre os sistemas anglo-saxão da Common Law e o romano-canônico da Civil Law, além de explicitar o papel fundamental deste recurso acerca da sedimentação dos mais variados entendimentos jurisprudenciais na ótica processual trabalhista. Nesta perspectiva, primeiramente, indaga-se se é possível uma harmonia verídica entre os dois sistemas tão aparentemente diametralmente antagônicos e se há a capacidade de se garantir, a partir da intersecção a segurança jurídica, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, no ordenamento jurídico pátrio. A partir de uma investigação doutrinária-dedutiva, perquire-se também as inserções dos precedentes na justiça trabalhista após o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015) e a Lei nº 13.467 de 2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, transparecendo a vontade legislativa da contenção do ativismo judicial.

The present work aims to present an analysis of the Review Appeal and the Repetitive Review Feature in the light of the mitigation between the Anglo-Saxon Common Law and the Roman Canonical Civil Law systems, in addition to explaining the fundamental role of this feature on of the sedimentation of the most varied jurisprudential understandings in the labor procedural perspective. In this perspective, first, it is asked if a true harmony is possible between the two systems so apparently diametrically antagonistic and if there is the capacity to guarantee, from the intersection, legal certainty, a basic principle of the Democratic State of Law, in the legal system. country. From a doctrinal-deductive investigation, the insertions of precedents in labor justice after the advent of the Civil Procedure Code (Law No. , showing the legislative will to contain judicial activism.