A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra: um estudo da ADPF 799

Abstract

A legítima defesa da honra foi uma tese muito utilizada em sede de tribunal do júri, para buscar a impunidade pela prática de feminicídio. Por ter suas raízes nas Ordenações Filipinas, a sua construção refletiu muito da cultura e dos valores sociais que vigiam anos atrás. Contudo, também por ter sido uma tese utilizada até recentemente, demonstra nitidamente a persistência dessa cultura na sociedade brasileira, que reflete claramente o fenômeno da dominação masculina. Mas apenas há pouquíssimo tempo, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 779 de 2021, é que foi a legítima defesa da honra declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar princípios e direitos fundamentais previstos constitucionalmente, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa foi analisar os argumentos trazidos pelos ministros em seus votos, na ADPF 779 e, assim, compreender como se posicionaram frente a questões de desigualdade e violência de gênero. Para tanto, a metodologia adotada contempla a revisão bibliográfica e pesquisa documental, bem como o estudo sobre a APDF 779, mediante o método de análise de conteúdo proposto por Laurence Bardin, por meio do qual foram criadas categorias para analisar a referida decisão. Foi possível, então, chegar ao resultado de que os ministros da Suprema Corte brasileira reconhecem, sim, a violência histórica e persistente contra a mulher e possuem, portanto, uma participação ativa na efetivação dos direitos das mulheres, enquanto representantes dos interesses sociais e guardiões da Carta Magna brasileira.

The legitimate defense of honor was a defense thesis widely used in the court of the jury, to seek impunity for the practice of femicide. Having its roots in the Philippine Ordinances, its construction reflected much of the culture and social values that prevailed years ago. However, also because it was a thesis used until recently, it clearly demonstrates the persistence of this culture in Brazilian society, which clearly reflects the phenomenon of male domination. But only recently, through the Argument for Noncompliance with a Fundamental Precept - ADPF 779 of 2021, was the legitimate defense of honor declared unconstitutional by the Federal Supreme Court, for violating constitutionally provided principles and fundamental rights, such as the right to life and the dignity of the human person. In this way, the objective of the present research was to analyze the arguments brought by the ministers in their votes, in ADPF 779 and, thus, to understand how they positioned themselves in the face of issues of inequality and gender violence. To this end, the methodology adopted includes a bibliographic review and documental research, as well as the study of APDF 779, using the content analysis method proposed by Laurence Bardin, through which categories were created to analyze that decision. It was possible, then, to reach the result that the ministers of the Brazilian Supreme Court do recognize the historical and persistent violence against women and, therefore, have an active participation in the realization of women's rights, as representatives of social interests and guardians of the Brazilian Constitution.