Tratamento de dados pessoais para fins de implantação de políticas públicas em cidades inteligentes

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar como as políticas públicas para promoção de melhor qualidade de vida aos cidadãos, diante de um cenário de acelerado crescimento urbano e da Quarta Revolução, cuja nova economia é fundada em dados, acentua os desafios da administração pública à medida que dados pessoais são tratados na estruturação de cidades inteligentes, ensejando mecanismos de monitoramento junto a espaços públicos urbanos se analisados sob a ótica de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que tem por finalidade regular o tratamento dos dados pessoais e tem como fundamentos a liberdade, os direitos humanos, a autodeterminação informativa e a privacidade. Portanto, a presente dissertação visa compreender essa dicotomia do tratamento de dados pessoais para promoção de cidades inteligentes e a efetiva proteção dos dados pessoais. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, tendo como hipótese a ser apurada se o tratamento de dados pessoais para promoção de cidades inteligentes viola direitos fundamentais e quais medidas podem contribuir para minimização dessa violação. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica a partir de livros, artigos jurídicos, análise de fontes normativas sob as temáticas propostas, bem como da análise de dois casos práticos que permitirão a articulação dos aspectos teóricos estudados.

This dissertation aims to analyze how public policies to promote a better quality of life for citizens, facing a scenario of accelerated urban growth and the Fourth Revolution, whose new economy is founded on data, accentuates the challenges of public administration as personal data are treated in the structuring of smart cities, giving rise to monitoring mechanisms with urban public spaces if analyzed from the perspective of the General Law of Personal Data Protection (LGPD), Law No. 13. 709, of August 14, 2018, which aims to regulate the processing of personal data and is founded on freedom, human rights, informational self-determination, and privacy. Therefore, this dissertation aims to understand this dichotomy of the processing of personal data for the promotion of smart cities and the effective protection of personal data. The hypothetical-deductive method was used, with the hypothesis to be verified being whether the processing of personal data for the promotion of smart cities violates fundamental rights and what measures can contribute to minimize this violation. The research was carried out by means of a bibliographic review based on books, legal articles, analysis of normative sources on the proposed themes, as well as the analysis of two practical cases that will allow the articulation of the theoretical aspects studied.