A responsabilidade dos municípios diante das recomendações do Comitê das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência

Abstract

A presente dissertação tem como eixo principal as recomendações feitas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU ao Brasil no ano de 2015 e como elas podem ser aplicadas no âmbito municipal. Para se chegar ao Comitê, percorreu-se uma trajetória iniciada pelo estudo do estigma direcionado à PcD, analisando a visão de Erving Goffman sobre a teoria do estigma, complementado pela teoria tripartite de reconhecimento de Axel Honneth. Optou-se por trazer a cronologia histórica dos modelos de compreensão da deficiência em ordem inversa, destacando o importante papel da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que rompeu o paradigma do modelo médico, contribuindo de forma decisiva para a instalação do modelo social. Situou-se a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e a Constituição Federal (1988) nos respectivos modelos de compreensão da deficiência, sedimentando a importância da cooperação internacional nessa esfera protetiva, especialmente contribuindo com tratados e convenções internacionais, fontes do Direito Internacional positivo. Feito o reconhecimento dos sistemas de proteção internacional dos direitos humanos, afunilou-se o estudo para os tratados internacionais de direitos das PcDs incorporados pelo Brasil, ponto direcionador para a análise da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007 e seu Protocolo Facultativo, que foram internalizados pelo Brasil, em 2009, com estatuto de emenda constitucional. Estabelecida a competência do Comitê, organismo com atribuição de monitorar em âmbito internacional os propósitos da Convenção, analisou-se as recomendações finais deste Comitê sobre a situação das PcDs no Brasil entre 2007-2015, pautadas no Relatório do Brasil de 2012 e nos documentos enviados pelas entidades da sociedade civil. Assumindo a responsabilidade dos entes municipais em relação dos direitos das PcDs derivados das disposições da Convenção e recomendações do Comitê, reforçados com o texto Constitucional e a Lei Brasileira de Inclusão, concluiu-se que, muito embora as recomendações não estejam diretamente endereçadas aos municípios, a responsabilidade interna decorre do tratado internacional incorporado que, como consequência, gera deveres aos municípios em razão do pacto federativo. Como procedimentos de pesquisa, foram compiladas e lidas obras integrantes da literatura jurídica e outras áreas afins, categorizando os temas para posterior escrita. Como resultado, ficou confirmado que a Convenção e as considerações finais do Comitê, dotadas de efeito vinculante aos entes federativos, ainda não estão sendo plenamente praticadas, evidenciando-se a necessidade de mudança de comportamento através da aquisição de conhecimento sobre o tema, buscando libertar a sociedade do estigma, preconceito e discriminação direcionados à PcD. Espera-se, com o estudo, contribuir com os debates sobre a implementação dos direitos humanos das PcDs no âmbito municipal.

The present dissertation has as its main axis the recommendations made by the UN Committee on the Rights of Persons with Disabilities to Brazil in 2015 and how they can be applied at the municipal level. In order to reach the Committee, we followed a trajectory initiated by the study of stigma directed to PwD, analyzing Erving Goffman's view on stigma theory, complemented by Axel Honneth's tripartite theory of recognition. We choose to bring the chronology-historical of the models of understanding of disability in reverse order, highlighting the important role of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which broke the paradigm of the medical model, contributing decisively to the installation of the social model. The Brazilian Inclusion Act (2015) and the Federal Constitution (1988) were placed in the respective models of understanding disability, consolidating the importance of international cooperation in this protective sphere, especially contributing to international treaties and conventions, sources of positive International Law. Once the systems for the international protection of human rights were recognized, the study was funneled to the international treaties on the rights of PwDs incorporated by Brazil, a guiding point for the analysis of the 2007 UN International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, which were internalized by Brazil in 2009, with constitutional amendment statute. Having established the competence of the Committee, the body responsible for monitoring the purposes of the Convention at an international level, the final recommendations of this Committee about the situation of PwDs in Brazil between 2007-2015 were analyzed, based on the 2012 Brazil Report and the documents sent by civil society entities. Assuming the responsibility of municipal entities in relation to the rights of PwDs derived from the provisions of the Convention and recommendations of the Committee, reinforced with the Constitutional text and the Brazilian Incluision act, it is concluded that, although the recommendations are not directly addressed to the Municipalities, the internal responsibility stems from the incorporated international treaty which, as a consequence, generates duties to municipalities due to the federative pact. As a research procedures, worked with the legal literature and other related areas were compiled and read, categorizing the themes for further writing. As a result, it confirmed that the Convention and the final considerations of the Committee, endowed with binding effect to the federative entities, are still not being fully practiced, showing the need to change behavior through the acquisition of knowledge on the subject, seeking to free the society of stigma, prejudice and discrimination directed at PwD. It is expected, with the study, to contribute to the discussions on the implementation of PwDs’ human rights at the municipal level.