Amicus curiae: pluralismo democrático no controle judicial de políticas públicas

Abstract

Vivemos em uma realidade dinâmica e hipercomplexa, onde inúmeros valores e ideais se apresentam dispersos pela sociedade, demandando compreensão e sistematização, não podendo o sistema jurídico a eles ficar alheio. Esta complexidade e pluralidade social reflete no Judiciário brasileiro, tomado por ações massificadas que deixam de interessar apenas às partes, abarcando parcela mais ampla do corpo social, como no caso do controle judicial das políticas públicas, demandando a participação de terceiros para a elucidação de pontos obscuros, não estritamente jurídicos, e para a oitiva dos grupos afetados, a fim de que a decisão proferida reflita o contexto social no qual está inserida. Ademais, a partir de 1988, nossa Constituição Federal restabelece o paradigma do Estado Democrático de Direito, no qual todos são chamados para a construção de um “projeto de sociedade”, surgindo uma renovada concepção de processo como outro cenário de debate público, mais um canal de desenvolvimento da democracia participativa, instrumento também de ação política, indo além dos limites da tutela dos direitos individuais e atribuindo às coletividades o poder de provocar o agir do Estado para a efetivação dos objetivos definidos pela sociedade. Neste contexto, ganha destaque a figura do amicus curiae, como um terceiro interessado de natureza especial que ingressa no processo com vistas a participar no debate jurídico sobre as mais diversas questões, visando a entrada no ambiente judiciário de valores dispersos na sociedade civil e no próprio Estado, que serão afetados pelo que vier a ser decidido. Assim, este estudo pretende compreender a atuação do amicus curiae como instrumento para a consolidação do pluralismo democrático nos processos de controle judicial de políticas públicas. Para tanto, empregar-se-á o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento bibliográfico, histórico e monográfico. Será realizado o estudo de caso de dois julgados: a ADI 5.543/DF, julgada pelo STF, que tratou da inaptidão de doação sanguínea por homens homossexuais; e o REsp Repetitivo 1.601.149/RS, julgado pelo STJ, no qual foi discutida a possibilidade de cobrança de comissão de corretagem no programa “Minha Casa, Minha Vida”. Como resultado esperado, buscamos responder nosso problema de pesquisa: compreender em que medida o amicus curiae atua/colabora para a concreção do pluralismo democrático nos processos de controle judicial de políticas públicas. Desse modo, desejamos contribuir com a reflexão acerca do papel e da efetividade do amicus na abertura interpretativa do sistema processual, especialmente na análise judicial das políticas públicas.

We live in a dynamic and hyper-complex reality, where innumerable values and ideals are dispersed throughout society, demanding comprehension and systematization, so the legal system cannot be alienated from them. This social complexity reflects in the Brazilian Judiciary, taken by mass actions that are no longer of interest only to the parties, encompassing a broader portion of the social body, as in the case of the judicial control of public policies, demanding the participation of third parties to elucidate obscure points, not strictly legal, and for the hearing of affected groups. Furthermore, from 1988 onwards, our Constitution reestablishes the paradigm of the Democratic State of Law, in which everyone is called to build a “project of society”, with a renewed conception of the judicial process as another scenario of public debate, yet another channel for the development of participatory democracy, going beyond the limits of the protection of individual rights. In this context, the amicus curiae stand out, as an interested third party of special nature that, on its own initiative or judicial provocation, joins the process to collaborate in the juridical debate on the most diverse issues, allowing that values dispersed in civil society enter the judicial environment. In this sense, this study intends to understand the performance of the amicus curiae as an instrument for the consolidation of democratic pluralism in the processes of judicial control of public policies. Therefore, the hypothetical-deductive approach method and the bibliographic, historical and monographic procedure methods will be used. A case study of two judgments will be carried out: the Direct Action of Unconstitutionality 5.543/DF, judged by the Supreme Court, which dealt with the unsuitability of blood donation by homosexual men; and Repetitive Special Appeal 1.601.149/RS, judged by the Superior Court of Justice, in which the possibility of charging a brokerage commission in the “Minha Casa, Minha Vida” program was discussed. As an expected result, we aim to reach the answer to our research problem: understand to what extent the amicus curiae acts/collaborates for the achievement of democratic pluralism in the processes of judicial control of public policies. So, we hope that, with the study carried out, we can contribute to the reflection on the role and effectiveness of the amicus curiae in the interpretative opening of the procedural system, especially in the judicial analysis of public policies.