Concepções de Educação dos protagonistas das unidades da Fundação Casa em Campinas (SP): entre a autonomia e o aprisionamento educacional

Abstract

A pesquisa “Concepções de Educação dos protagonistas das unidades da Fundação Casa em Campinas (SP): entre a autonomia e o ‘aprisionamento’”, desenvolvida durante o curso de Doutorado Acadêmico em Educação da PUC Campinas, considera aspectos da legislação referente à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, guiados pela Doutrina da Proteção Integral (ECA, artigo 1º), em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989). Trata-se da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabeleceu o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Por “autonomia” aqui se compreende o conhecimento advindo do ensino crítico reflexivo de Paulo Freire sobre a perspectiva educativa crítica que busca propiciar uma experiência singular de ser. Por “aprisionamento”, neste trabalho, considera-se a aplicação, no cumprimento de medidas socioeducativas, de regras similares àquelas adotadas pelo sistema prisional comum. Apesar de as finalidades das medidas socioeducativas e da pena serem diferentes, utiliza-se a mesma metodologia no que se refere à disciplina. O problema da pesquisa pode ser assim formulado: as medidas educacionais, tais como são viabilizadas pelas políticas públicas atuais, constituem-se expedientes suficientes para a emancipação e afirmação da liberdade de jovens infratores e para o fundamento do seu aprisionamento educacional? A partir dos depoimentos dos participantes das entrevistas aplicadas, considera-se a hipótese de que o trabalho educacional da Fundação Casa radicaliza o aprisionamento educacional dos internos na medida em que, no que diz respeito tanto aos recursos humanos quanto aos materiais, não recebe do poder público o investimento necessário para a configuração da instituição como ambiente adequado para o cumprimento do dispositivo constitucional. Os objetivos da pesquisa são: (i) conceituar a forma de educação adequada aplicável à Fundação Casa que priorize a liberdade e a emancipação; (ii) analisar as políticas públicas e a legislação relativas aos métodos de educação na Fundação Casa para identificar se os projetos desenvolvidos propiciam a autonomia dos internos ou os relegam ao aprisionamento educacional; (iii) analisar a percepção a respeito das concepções de educação tais como apreendidas pelos participantes da pesquisa sobre a política educacional em vigor (a qual é aplicada desde 2010). O método contempla pesquisa bibliográfica, que se iniciou por meio de revisão de literatura, e pesquisa qualitativa. O instrumento utilizado foi a entrevista semiestruturada com: (i) adolescentes internados nas Unidades da Fundação Casa de Campinas; e, (ii) gestores das Fundações Casas (agentes socioeducativos e coordenadores pedagógicos). Os resultados apontam para a verificação de: (i) inexistência de um espaço educacional que considere a concepção de educação enquanto promotora de autonomia aos internos na Fundação Casa; e, (ii) incompatibilidade entre as práticas educacionais oferecidas pela Fundação Casa e os princípios de liberdade e de emancipação desejáveis para um sistema socioeducativo.

The research “Conceptions of Education of the protagonists of Fundação Casa units in Campinas (SP): between autonomy and 'imprisonment'”, developed during the Academic Doctorate course in Education at PUC Campinas, considers aspects of the legislation referring to the Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute, guided by the Doctrine of Integral Protection (ECA, article 1), in line with the United Nations Convention on the Rights of the Child (1989). This is Law No. 8069, of July 13, 1990, which established the recognition of children and adolescents as subjects of rights. By “autonomy” here is understood the knowledge arising from Paulo Freire's critical reflective teaching on the critical educational perspective that seeks to provide a unique experience of being. By “imprisonment”, in this work, it is considered the application, in the fulfillment of socio-educational measures, of similar rules adopted by the common prison system. Although the purposes of socio educational measures and punishment are different, the same methodology is used with regard to discipline. The problem can be formulated as follows: do educational measures, such as they are made possible by current public policies, constitute sufficient expedients for the emancipation and affirmation of the freedom of young offenders and for the foundation of their educational imprisonment? From the testimonies of the participants of the applied interviews, consider the hypothesis that the educational work of Fundação Casa radicalizes the educational imprisonment of the inmates insofar as, in terms of both human and material resources, it does not receive from the power public the investment needed to configure the institution as a suitable environment for compliance with the constitutional provision. The research objectives are: (i) to conceptualize the appropriate form of education applicable to Fundação Casa that prioritizes freedom and emancipation; (ii) analyze public policies and legislation related to education methods at Fundação Casa to identify whether the projects started provide autonomy for inmates or relegate them to educational imprisonment; (iii) analyze the perception regarding the conceptions of education as apprehended by the participants of the research on the current educational policy (which has been applied since 2010). The method includes bibliographical research, which began through a literature review, and qualitative research. The instrument used was a semi-structured interview with: (i) young offenders admitted to the Fundação Casa in Campinas Units; and, (ii) managers of Fundação Casa (socio-educational agents and pedagogical coordinators). The results point to the verification of: (i) the lack of an educational space that considers the concept of education as a promoter of autonomy for inmates at Fundação Casa; and, (ii) incompatibility between the educational practices offered by Fundação Casa and the principles of freedom and emancipation desirable for a socio educational system.