A reforma psiquiátrica sob o enfoque do asilamento hospitalar: a relevância do desenvolvimento da política pública de desinstitucionalização para promoção da qualidade de vida da pessoa humana

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto a desinstitucionalização psiquiátrica, no contexto da saúde pública, sob a perspectiva da vulnerabilidade dos pacientes agravados psiquicamente. A política pública de desinstitucionalizar o tratamento psiquiátrico busca desconstruir o padrão de atendimento unicamente de hospitalização médica, visando um tratamento multidisciplinar humanizado e descentralizado do ambiente hospitalar. Por sua vez, o direito à saúde, consagrado como direito social na Constituição Federal, previsto nos art. 6º e 196, deve ser promovido pelo Estado, por meio de políticas públicas mediante ações governamentais com destinação específica. Nesse contexto, deve o Estado proteger e respeitar os direitos existenciais das pessoas com transtornos mentais, por meio da reinserção e manutenção da integração do paciente com a família, o trabalho e a comunidade, reconhecendo sua autonomia e capacidade civil, conforme previsão da Lei Nº 13.146/2015. Porém, as implementações de políticas públicas nessa seara têm apresentado grandes desafios no Brasil, bem como na América Latina. Diante disso, a pesquisa propõe uma análise jurídico filosófica da vulnerabilidade dos pacientes agravados psiquicamente, internados em hospitais psiquiátricos, a partir da análise do relatório “Desinstitucionalización de la atención psiquiátrica en América Latina y el Caribe”, bem como da releitura de bibliografia nacional sobre a política pública de desinstitucionalização psiquiátrica e do conteúdo jurídico do cuidado, relacionado à valorização das habilidades humanas. Para tanto, utilizou-se o método hipotético dedutivo de cunho empírico, cujo argumento principal se pautou na existência de um dissenso entre o anseio humanista da reforma psiquiátrica à vista de asilamento dos pacientes de longa permanência, em hospitais psiquiátricos. Pretendeu-se, como resultado, contribuir na expansão das discussões sobre o atual desenho do sistema público de saúde no cuidado da pessoa com deficiência mental no Brasil.

The research aimed to study psychiatric deinstitutionalization in the context of public health, from the perspective of the ulnerability of mentally aggravated patients. The public policy of deinstitutionalizing psychiatric treatment seeks to dismantle solely the standard of medical hospitalization, aiming for a humanized and decentralized multidisciplinary treatment outside the hospital environment. On the other hand, the right to health, enshrined as a social right in the Federal Constitution (Article 6), must be promoted by the state (Article 196), through public policies - government actions with specific objectives. In this context, the state must protect and respect the existential rights of people with mental disorders by reintegrating and maintaining the patient's reintegration with their family, work, and community, recognizing their autonomy and legal capacity (Law No. 13,146/2015). However, the implementation of public policies in this area has faced significant challenges, not only in Brazil but also in Latin America. In light of this, the research proposed a legal-philosophical study of the vulnerability of mentally aggravated patients who are still hospitalized in psychiatric hospitals, based on the analysis of the report "Deinstitutionalization of psychiatric care in Latin America and the Caribbean," as well as a reinterpretation of national literature on the public policy of psychiatric deinstitutionalization and the legal content of care, related to the valorization of human abilities. For this purpose, the hypothetical-deductive method with an empirical approach was used, with the main argument based on the existence of a disagreement between the humanistic desire of psychiatric reform and the long-term institutionalization of patients in psychiatric hospitals. The intended result was to contribute to expanding the discussions on the current design of the public health system in caring for individuals with mental disabilities in Brazil.