A política de combate à corrupção no Brasil à luz dos compromissos internacionais (2019-2022).

Abstract

A presente pesquisa analisa as propostas de governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), referentes ao combate à corrupção, à luz dos compromissos internacionais relativos à matéria, e o seu cumprimento na forma de propostas legislativas e atos normativos do Poder Executivo. Em termos metodológicos, vale-se da pesquisa documental, centrada em (i) documentos normativos de combate à corrupção que compõem a agenda da Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização das Nações Unidas (ONU), com ênfase nas Convenções Interamericana contra a Corrupção e das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e seus respectivos órgãos de combate à corrupção – Mecanismo de Implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção (MESICIC) e Escritório das Nações Unidas sobre a Drogas e Crimes (UNODC); (ii) plano de governo de Bolsonaro; e (iii) no âmbito das ações adotadas para o cumprimento deste plano, as propostas de lei sobre combate a corrupção de iniciativa do Poder Executivo Federal, e os atos normativos do Poder Executivo com impacto neste campo, incluindo resultados produzidos nos mecanismos democráticos de transparência pública e acesso à informação. É utilizada também a pesquisa bibliográfica, com foco em artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, no âmbito da ciência do Direito, em diálogo interdisciplinar com as demais áreas das ciências humanas e sociais aplicadas, referente à temática da prática e combate à corrupção no âmbito do Estado Democrático de Direito. Como resultado, verifica se – e em que medida: 1) as medidas normativas editadas pelo Presidente Bolsonaro (2019-2022) se adequam ao seu plano de governo e atendem aos compromissos internacionais de combate à corrupção (OEA e ONU); 2) os órgãos de combate à corrupção MESICIC e UNODC confirmam o alinhamento das medidas adotadas no Governo Bolsonaro aos padrões internacionais anticorrupção; 3) houve interferência do Governo Bolsonaro nos principais órgãos de combate à corrupção (Polícia Federal, Coaf, Ministério Público e Judiciário) e, por conseguinte, na transparência pública.

The research analyzes the government proposals of President Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), regarding the fight against corruption, in light of international commitments relating to the matter and their fulfillment in the form of legislative proposals and normative acts of the Executive Power. In methodological terms, it uses documentary research, centered on (i) normative documents to combat corruption that make up the agenda of the Organization of American States (OAS) and the United Nations (UN), with an emphasis on the Inter-American Conventions against Corruption and the United Nations Against Corruption (UNCAC) and their respective anti-corruption bodies – Implementation Mechanism of the Inter-American Convention Against Corruption (MESICIC) and the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC); (ii) Bolsonaro's government plan; and (iii) within the scope of the actions adopted to comply with this, the proposed laws on combating corruption initiated by the Federal Executive Power, and the normative acts of the Executive Power with impact in this field, including results produced in the democratic mechanisms of public transparency and access to information. Bibliographical research is also used, focusing on scientific articles, master's dissertations and doctoral theses, within the scope of the science of Law, in interdisciplinary dialogue with other areas of applied human and social sciences, referring to the theme of practice and combating corruption within the democratic rule of law. As a result, it verifies whether – and to what extent: 1) the normative measures issued by President Bolsonaro (2019-2022) adapt to his Government Plan and meet international commitments to combat corruption (OAS and UN); 2) the anti-corruption bodies MESICIC and UNODC confirm the alignment of the measures adopted by the Bolsonaro Government with international anti-corruption standards; 3) there was interference by the Bolsonaro Government in the main anticorruption bodies (Federal Police, Coaf, Public Ministry and Judiciary) and, consequently, in public transparency.