Browsing Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais by Subject "Efetividade"
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Da penhora de faturamento
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2003-02-01)The study objective of this dissertation consists of the income attachment which field of study is in Civil Procedural Law. The first part begins with the examination of the lack of effectiveness in the execution that led ... -
Medidas coercitivas: a busca para assegurar a efetividade das obrigações de pagar quantia certa
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-06-23)O processo de execução civil está em crise há muito tempo, acarretando a insatisfação daquele que, apesar de dispor de um direito certo, liquido e exigível, acaba por não obter o que lhe é devido, é o famoso “ganha, mas ...