Direito educacional em cursos de direito de Campinas: o que pensam os discentes e coordenadores

Abstract

Compreende-se como Direito Educacional o ramo específico da Ciência Jurídica capaz de estabelecer conceitos, princípios e normas próprios para regulamentação da relação educacional, seja entre pessoas físicas, pessoas jurídicas ou Poder Público, que estejam inseridos na ação educacional. Trabalhos e pesquisas voltados à individualização do Direito Educacional como ramo específico da Ciência Jurídica têm sido desenvolvidos pela ABRADE (Associação Brasileira de Direito Educacional) e seus associados, além de realizar seminários com enfoque nessa temática. A partir da revisão de literatura realizada na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, no período de 2004 a 2018, o descritor “Direito Educacional” resultou em dezesseis pesquisas relacionadas; destas, apenas dois trabalhos dedicaram-se ao Direito Educacional como área da Ciência Jurídica, sem, contudo, evidenciar estudos que tenham vinculação aos cursos de Direito na cidade de Campinas/SP. Ao aplicar o mesmo procedimento com os descritores “Legislação de Ensino” e “Direito à Educação”, alcançou-se a relação de quatrocentas e trinta e duas pesquisas no mesmo período, sendo que apenas quatorze ocuparam-se do ambiente da educação superior em Direito. A partir dos indícios de uma fragilidade na utilização do termo Direito Educacional em pesquisas acadêmicas e do distanciamento dos profissionais do Direito dos assuntos educacionais, esta pesquisa dedicou-se a compreender se o conteúdo voltado à legislação de ensino e ao direito à educação são tratados pelas instituições de educação jurídica da cidade de Campinas de forma suficiente ao que caracteriza o Direito Educacional, tanto na disposição da grade curricular quanto na prática pedagógica. Nesse sentido, a problematização que embasa a dissertação é: em que consiste o Direito Educacional na perspectiva de estudantes e coordenadores dos cursos de Direito na cidade de Campinas/SP? O objetivo foi, portanto, compreender a presença do Direito Educacional na grade curricular e na prática pedagógica de referidas instituições, a partir da percepção dos alunos e coordenadores de curso. Os procedimentos metodológicos aplicados foram: (i) pesquisa bibliográfica, a partir da leitura de autores do Direito Educacional no Brasil, e Anísio Spínola Teixeira (1900-1971) como referencial teórico; (ii) pesquisa documental dos currículos oferecidos pelas dez instituições de ensino que oferecem bacharelado em Direito na cidade de Campinas/SP, obtidas a partir do cadastro no portal eMEC; (iii) e pesquisa empírica, a partir da aplicação dos seguintes instrumentos: questionário, entrevista e grupo focal. Como resultado da investigação, argumentase que o Direito Educacional é pouco conhecido e lecionado nas instituições que oferecem o curso de Direito em Campinas, tendo seu conteúdo limitado a questões constitucionais, sem, contudo, captar qualquer tema relativo à principal legislação infraconstitucional – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Os alunos são capazes de perceber tanto a ausência quanto a importância do tema educacional na legislação, mas desconhecem a existência de ramo específico. O desconhecimento também atinge os coordenadores dos cursos, o que impede o alcance do tema ao currículo e, ainda, atrapalha o reconhecimento de autonomia científica ao Direito Educacional na região. Por fim, a gestão educacional dos cursos apresenta, em sua maioria, estrutura considerável no PPC, mas os resultados da pesquisa demonstram que não reverberam à prática da democracia na rotina das instituições de Educação Jurídica da cidade.

Educational Law is known as the specific field of legal science that is able to stablish concepts, principles and own procedures for regulation of the educational relationship, be it between individuals, legal entities or the Public Power that are part of the educational action. Works and researches focused on the individualization of Educational Law as a specific field of legal science have been developed by ABRAGE (Brazilian Association of Educational Law) and their associates, as well as conducting seminars focused on this thematic. From the literature review carried out in the Digital Library of Theses and Dissertations, between the period of 2004 to 2018, the descriptor “Educational Law” resulted in sixteen related researches, of which only two works were devoted to Educational Law as an area of legal science, without, however, evidencing studies that are linked to the courses of Law in the city of Campinas/SP. When applying the same procedure with the descriptors “Teaching Legislation” and “Right to Education”, it was found four hundred and thirty-two researches for the same period, which only fourteen took care of the environment of higher education in Law. From the indications of a fragility in the use of the term Educational Law in academic research and the distancing of Legal professionals to educational subjects, this research dedicated to understand if the content focused on educational legislation and the right to education are taken care of by the institutions of the city of Campinas in a sufficient way that characterizes the Educational Law, as much in the curriculum framework as in the pedagogical practice. In this sense, the problematization that underlies the dissertation is: from which perspective of students and coordinators of Legal courses in the city of Campinas/SP does Educational Law consist? The objective was, therefore, to understand the presence of Educational Law in the curriculum and in the pedagogical practice of referred institutions, based on the students’ perception and coordinators of courses. The methodological procedures applied were: (i) bibliographical research, based on the reading of authors of Educational Law in Brazil and Anisio Spinola Teixeira (1900-1971) as theoretical reference; (ii) documental research of the curricula offered by the ten educational institutions that offer a bachelor's degree of Law in the city of Campinas/SP, found from the registers of eMEC portal; (iii) and empirical research, based on the application of the following instruments: questionnaire, semi-structured interview and focus group. As a result of the investigation, it is argued that the Educational Law is less known and taught in the institutions that offer the course of Law in Campinas, having the content limited to constitutional questions, without, however, reaching any field related to the main infraconstitutional legislation – the LDBEN. The students are able to understand both the lack as well as the importance of the educational theme in legislation, but are unknown the existence of specific field. The lack of knowledge also affects the coordinator of the courses, which prevent the scope of the subject to the curriculum and in addition does not help the recognition of scientific autonomy to the Education Law in the region. Ultimately, the educational management of the courses presents, in your majority, a considerable structure in the PPC, to which the results of the research point out, do not reverberate the practice of democracy in the routine of the institutions of Legal Education of the city.