Migrações e direitos humanos: acolhida humanitária aos venezuelanos no Brasil à luz da jurisdição nacional e do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise interdisciplinar sobre a acolhida aos venezuelanos no Brasil. A motivação desse estudo advém da identificação de problemas relativos às medidas administrativas adotadas pelo Brasil para a regularização jurídica desses migrantes no país, como é o caso de, simultaneamente, outorgar a condição de refugiado a uma parcela desses venezuelanos (cerca de 13%) e de conceder a residência provisória através de uma Portaria Interministerial (nº 9 de 2018), que pode, sobretudo, ser revogada a qualquer momento. Tais medidas estão ligadas a decisões governamentais imediatistas, sem sintonia com políticas de acolhida e, por conseguinte, se distanciam de princípios humanitários do próprio ordenamento brasileiro e do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Com substrato nos reflexos da globalização e na crise humanitária venezuelana, o objetivo é verificar a possibilidade de defender, com base na jurisdição nacional e nos parâmetros de governança da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a acolhida humanitária a esses migrantes como uma política de estado do Brasil, fundada em sua agenda para os direitos humanos, e não como mera liberalidade executiva vinculada a uma opção governamental. A hipótese, confirmada na presente pesquisa e respaldada no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como, considerando que a acolhida humanitária se materializa em Lei Ordinária por um visto temporário ou permanente que permite a residência (artigos 14, I, “c” e 30º, I, “c” da Lei de Migração), é a de que é possível defender essa acolhida como uma política de estado decorrente dos princípios constitucionais de prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II) e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (artigo 4º, inciso IX), além do amparo da própria Lei de Migração e dos compromissos internacionais assumidos pelo país no âmbito da Organização dos Estados Americanos decorrentes de tratados e de decisões que envolvem casos de migrações e deslocamentos internos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para atingir o objetivo proposto, o método aplicado no trabalho está baseado no problema identificado e nas ferramentas de avaliação empregadas, quais sejam, a coleta e análise de documentos legislativos, tratados internacionais, decisões judiciais e bibliografias jurídicas e internacionalistas. Diante desse percurso e ferramentas procedimentais, busca-se confirmar a hipótese de que a acolhida humanitária deve ser entendida como política de estado no Brasil frente à migração dos venezuelanos, que, ademais, representam um povo vizinho que habita o mesmo contexto regional do qual os brasileiros também fazem parte.

The present work presents an interdisciplinary analysis on the welcome to Venezuelans in Brazil. The motivation of this study comes from the identification of problems related to the administrative measures adopted by Brazil for the legal regularization of these migrants in the country, as is the case of simultaneously granting refugee status to a small portion of these Venezuelans (about 13%) and to grant temporary residence through an Interministerial Ordinance (No. 9 of 2018), that can, above all, be revoked at any time. Such measures are linked to immediate governmental decisions, out of step with reception policies and, therefore, are distant from humanitarian principles of the Brazilian order and of the Inter-American System for the Protection of Human Rights. Based on the reflexes of globalization and the Venezuelan humanitarian crisis, the objective is to verify the possibility of defending, based on national jurisdiction and the governance parameters of the Inter-American Court of Human Rights, the humanitarian reception of these migrants as a State policy of the Brazil, founded on its human rights agenda, and not as a mere executive liberality linked to a governmental option. The hypothesis, confirmed in the present research and supported in the caput of article 5 of the Federal Constitution, as well as, considering that the humanitarian reception materializes in Ordinary Law by a temporary or permanent visa that allows the residence (articles 14, I, “c” and 30, I, “c” of the Migration Law), is that it is possible to defend this acceptance as a State policy arising from the constitutional principles of the prevalence of human rights (article 4, item II) and cooperation between peoples for the progress of humanity (article 4, item IX), in addition to the protection of the Migration Law itself and the international commitments assumed by the country within the framework of the Organization of American States resulting from treaties and decisions involving cases of migration and internal displacement of the InterAmerican Court of Human Rights. To achieve the proposed objective, the method applied in the work is based on the identified problem and the evaluation tools used, namely, the collection and analysis of legislative documents, international treaties, judicial decisions and legal and internationalist bibliographies. Given this path and procedural tools, we seek to confirm the hypothesis that humanitarian reception should be understood as a state policy in Brazil in the face of the migration of Venezuelans, who, moreover, represent a neighboring people who inhabit the same regional context in which the Brazilians are also part of it.