O sistema de precedentes na arbitragem: fundamentos, limites e desafios

Abstract

O objetivo do presente estudo é analisar os efeitos do sistema de precedentes do direito brasileiro, fortalecido pelo Código de Processo Civil de 2015, nas decisões arbitrais, reguladas especialmente por este certame legal e pela Lei nº 9.307/1996. Primeiramente, será explorado o histórico e o atual estado dos precedentes judiciais, de forma a expor suas origens, conceituá-lo tecnicamente e destacar a crescente importância desse novo paradigma no ordenamento jurídico pátrio, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, será abordada a arbitragem, suas raízes históricas, dificuldades enfrentadas por esse método de resolução de conflitos para se consagrar no Brasil e seus fundamentos que auxiliam no entendimento do cerne deste estudo. Finalmente, em uma conjunção das duas partes anteriores, será abordado o tema da incidência do sistema de precedentes em sede de procedimentos arbitrais, em especial, buscando responder à divergência doutrinária e jurisprudencial hoje vigente que debate o efeito meramente persuasivo ou necessariamente vinculante dos precedentes nas decisões dos árbitros. Visando emitir um juízo de valor tecnicamente embasado e que se demonstre razoável à luz da ordem constitucional e processual do direito brasileiro, serão analisadas diferentes visões de celebrados autores sobre o assunto, e cotejadas as diferentes disposições sobre a matéria para alcançar um denominador comum.