Direito à alimentação: o combate à fome como política pública

Abstract

A pesquisa tem como objeto o fenômeno da fome, que sempre foi algo presente nas sociedades humanas, tornando-se problema de graves proporções a partir do momento em que o alimento, nas economias capitalistas, torna-se mercadoria, e, como tal, é comercializada através de moeda de troca, criando-se uma barreira econômica para o acesso. Após a Segunda Guerra Mundial, a partir de 1948, os diferentes Estados nacionais iniciaram suas primeiras convenções de direitos humanos, comprometendo-se a proteger certos direitos fundamentais, entre os quais o da alimentação e nutrição. No Brasil, tal debate e ações aconteceram desde o início do século XX, mas foram intensificadas no século XXI, com a criação do Programa Bolsa Família, aprovação da lei de Renda Básica e inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal. Com a pandemia do coronavírus, este tema voltou ao debate sob a nome de Auxílio Emergencial. Nesse sentido, essa pesquisa visa identificar e debater as intersecções entre o direito à alimentação, as políticas públicas de renda básica e seus impactos econômicos e sociais, formulando os seguintes problemas: (1) em que medida as discussões sobre renda básica no Brasil tratam do problema da fome e do direito à alimentação? (2) de que forma a implementação de políticas de transferência de renda poderiam contribuir para o combate à fome no Brasil? e (3) quais os impactos dessas políticas no que concerne ao direito à alimentação? A hipótese que se sustenta consiste em afirmar que as políticas públicas são instrumentos hábeis à concretização dos direitos fundamentais prestacionais, como é o direito social à alimentação. Assim, uma vez que estão positivadas como mandamentos constitucionais, tais políticas de renda básica, além de conferir eficácia a direitos fundamentais, potencializam a própria economia capitalista, na medida em que funcionam como mecanismos de distribuição de renda e consolidação do mercado de consumo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, apoiando-se em revisão de literatura com foco na identificação e análise da intersecção dos debates supracitados e coleta de dados e indicadores econômicos. O trabalho é guiado por três eixos: direitos fundamentais e o direito à alimentação; políticas públicas de combate à fome no Brasil; resultados e desdobramentos político-econômicos. Espera-se, ao final, que a conclusão possa, através da interseção dos argumentos apresentados nos três eixos, aglutinar as informações tanto do desenho das políticas públicas de combate à fome até sua execução na prática, e apontar se, de fato, estas contribuíram para a segurança alimentar dos assistidos no período.

The research has as its object the phenomenon of hunger, which has always been something present in human societies, becoming a problem of serious proportions from the moment that food, in capitalist economies, becomes a commodity, and, as such, is marketed through exchange currency, creating an economic barrier to access. After the Second World War, starting in 1948, the different national States started their first human rights conventions, committing themselves to protect certain fundamental rights, including food and nutrition. In Brazil, such debate and actions have taken place since the beginning of the 20th century, but were intensified in the 21st century, with the creation of the ‘Bolsa Família’ Program, approval of the Basic Income Law and inclusion of the right to food in the Federal Constitution. With the coronavirus pandemic, this topic has returned to the debate under the name of Emergency Aid. In this sense, this research aims to identify and discuss the intersections between the right to food, basic income public policies and their economic and social impacts, formulating the following problems: (1) to what extent do discussions about basic income in Brazil deal with problem of hunger and the right to food? (2) how could the implementation of income transfer policies contribute to the fight against hunger in Brazil? and (3) what are the impacts of these policies regarding the right to food? The hypothesis that is supported consists of stating that public policies are skillful instruments for the realization of fundamental benefit rights, such as the social right to food. Thus, since they are established as constitutional mandates, such basic income policies, in addition to making fundamental rights effective, leverage the capitalist economy itself, insofar as they function as mechanisms for income distribution and consolidation of the consumer market. The research uses the hypothetical-deductive method, relying on a literature review with a focus on identifying and analyzing the intersection of the debates and collecting data and economic indicators. The work is guided by three axes: fundamental rights and the right to food; public policies to combat hunger in Brazil; results and political-economic developments. It is hoped, in the end, that the conclusion may, through the intersection of the arguments presented in the three axes, bring together information both from the design of public policies to combat hunger and their implementation in practice, and point out whether, in fact, these contributed for the food security of those assisted during the period.