Navegação Produção acadêmica e científica por assunto "Leyes Federales 11.977/09 y 13.465/17"
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Demarcação urbanística e legitimação de posse na regularização de interesse social: aplicação no assentamento São Bento do Recreio (Valinhos/SP)
(PUC-Campinas, 2017-12-12)Este estudo expõe a Regularização Fundiária Urbana de interesse social proposta pela Lei Federal nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valeu dos instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse como estratégia ...