Browsing TCC - Direito by Subject "Legal Certainty"
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Recurso de Revista e a Importância da Segurança Jurídica em um Ordenamento Mitigado
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2022-12-07)O presente trabalho tem o objetivo de apresentar uma análise do Recurso de Revista e o Recurso de Revista Repetitivo diante da mitigação entre os sistemas anglo-saxão da Common Law e o romano-canônico da Civil Law, ...