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Interpretação literal das isenções do imposto de renda de pessoas físicas (IRPF): ponderação entre a segurança jurídica e o princípio da isonomia tributária
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-09)
No presente trabalho, busca-se discutir o aparente conflito entre a regra do art. 111, II, do
Código Tributário Nacional (CTN) e o princípios constitucionais da isonomia tributária e
segurança jurídica (art. 150, II e ...
Tributação sobre operações que envolvam criptomoedas: o bitcoin e sua natureza jurídica
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-07-07)
O presente estudo tem por objetivo analisar, à luz da legislação pátria ora vigente, a incidência
do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre operações que envolvam criptomoedas.
Para tanto, adotou-se como ponto ...
Diagnóstico genético pré-implantacional e uso de embriões para pesquisa: uma discussão a partir de jürgen habermas
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-09)
O trabalho apresenta uma análise sobre a utilização de embriões para pesquisa e o
diagnóstico genético pré-implantacional (PGD), e quais as consequências para uma
possível eugenia liberal que passa a se instaurar ...
Reflexões sobre a desigualdade e a propriedade em Rousseau
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-07)
Este trabalho tem como finalidade demonstrar como o desenvolvimento humano,
passando pelo estado de natureza até a consolidação do homem em sociedade civil
centrou-se na decadência com o passar do tempo, através do foco ...
Contrato de franquia no direito brasileiro: origem, aspectos gerais e importância do instituto
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-06-22)
O objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais dos contratos, especificamente o de franquia no direito brasileiro, visando exacerbar os temas relativos a esse conceito de contrato, bem como sua relevância e ...
O que conecta motoristas e plataformas digitais?: análise da natureza jurídica dos contratos entre trabalhadores e empresas de aplicativos à luz da academia e da jurisprudência nacional e internacional
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2020-12-01)
Este trabalho introduz, mediante pesquisa bibliográfica, uma percepção do fenômeno da uberização do trabalho, a fim de propor reflexões sobre a forma de funcionamento das plataformas e sua correlação com a precarização do ...
15 anos da lei Maria da Penha: repercussões da sua trajetória no enfrentamento da violência doméstica
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-06-23)
Diante do contexto histórico da violência doméstica, esta pesquisa busca analisar as
repercussões da Lei Maria da Penha, mais precisamente seus avanços, obstáculos e
desafios em uma sociedade marcada pela violência ...
Reflexões acerca da hipótese de exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono material e afetivo
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-04)
Trata-se de pesquisa que objetiva abordar o tema do nome no ordenamento jurídico
brasileiro e a hipótese de alteração deste, mais especificamente a retirada do
sobrenome paterno, caso restem configurados o abandono ...
O sistema de precedentes na arbitragem: fundamentos, limites e desafios
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-07)
O objetivo do presente estudo é analisar os efeitos do sistema de precedentes do
direito brasileiro, fortalecido pelo Código de Processo Civil de 2015, nas decisões
arbitrais, reguladas especialmente por este certame ...
A legitimidade do ministério público na exclusão do herdeiro indigno e as hipóteses de exclusão do herdeiro
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-09)
O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a questão da legitimidade do
Ministério Público para a propositura da ação declaratória de indignidade, objetivando
garantir que o herdeiro que tenha cometido alguma ...