Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Subject "Dejudicialization"
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A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
(Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-17)A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como ...