Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Subject "Indulto"
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Políticas públicas e sistema penitenciário: análise dos decretos de indulto desde a Constituição Federal de 1988
(PUC-Campinas, 2021-02-25)A presente pesquisa tem como objeto de estudo o indulto, cujo objetivo geral é realizar a análise de todos os decretos concedidos desde a Constituição Federal até o ano de 2019. Para a concretização do objetivo geral, os ...