O Supremo Tribunal Federal como agente político na pandemia da COVID-19: o estudo da ADPF 770 e de seus efeitos na política pública de vacinação no município de Campinas

Abstract

Para além da importância institucional, política e social adquirida na Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal adquiriu ainda maior relevância na pandemia da COVID-19. A atuação da Suprema Corte passou a ser especialmente requisitada diante da postura negacionista e anti-científica do Governo Federal, à época sob o comando de Jair Bolsonaro, resultando em uma profunda discussão sobre a competência dos entes federativos na condução de políticas públicas para o combate à pandemia. Diante da omissão da União em adquirir vacinas, este conflito federativo resultou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 770 (ADPF 770), na qual se discutiu a autonomia dos Estados e Municípios para a aquisição de vacinas. Uma vez proferida a decisão reconhecendo a não exclusividade da União na aquisição de vacinas, ela sequer precisou ser executada para ensejar efeitos no plano fático, tendo em vista que a partir dela o Ministério da Saúde passou a adquirir vacinas da COVID-19. O trabalho tem como hipótese a relação direta estabelecida entre o precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal e o acesso às vacinas pela população, vez que os efeitos da decisão foram mais políticos que jurídicos. Para alcançar os objetivos a que se propõe, a presente pesquisa será realizada por meio de estudo de casos: o primeiro, da ADPF 770 enquanto ponto de virada para a política pública vacinal e, o segundo, o estudo dos efeitos desta decisão no enfrentamento da pandemia em Campinas-SP, especialmente no que tange aos índices de contaminação, internação e óbitos, antes e depois da vacinação, desde a decretação da calamidade pública em razão da Pandemia (Decreto Legislativo nº 06, de 06/03/20), até o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretada mediante portaria pelo Ministério da Saúde em 22 de abril de 2022. Ao fim, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal se consolidou como fonte de deliberações imprescindíveis para a consecução de políticas públicas para a garantia do direito à saúde, principalmente pela alteração da histórica centralização da execução dos planos vacinais nas mãos da União, desencadeando um efeito principalmente político que viabilizou a vacinação em massa contra a COVID-19.

Beyond its institutional, political, and social importance enshrined in the 1988 Federal Constitution, the Supreme Federal Court (STF) gained even greater relevance during the COVID-19 pandemic. The Supreme Court's role became especially crucial in response to the denialist and anti-scientific stance of the Federal Government, then led by Jair Bolsonaro, sparking a deep debate on the responsibilities of federative entities in implementing public policies to combat the pandemic. In light of the Union's omission in acquiring vaccines, this federative conflict led to the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº770 (ADPF 770), which discussed the autonomy of States and Municipalities in procuring vaccines. Once the decision was issued, recognizing that the Union did not hold exclusive rights to vaccine acquisition, it did not even need to be enforced to produce effects in practical terms, as the Ministry of Health subsequently began acquiring COVID-19 vaccines. The work hypothesizes a direct relationship between the precedent set by the Supreme Court and the population's access to vaccines, as the decision's impacts were more political than legal. To achieve its objectives, this research will employ case studies: first, examining ADPF 770 as a turning point in public vaccination policy; and second, studying the effects of this decision in addressing the pandemic in Campinas-SP, particularly concerning infection, hospitalization, and mortality rates before and after vaccination, from the declaration of a public calamity due to the Pandemic (Legislative Decree No. 06, dated 03/06/20) until the end of the National Public Health Emergency (ESPIN) declared by a ministerial decree on April 22, 2022. In conclusion, the Supreme Court has established itself as a crucial source of deliberation for public policies guaranteeing the right to health, mainly by altering the historical centralization of vaccine plan execution in the Union's hands, triggering a primarily political effect that enabled mass vaccination against COVID-19.