Smart grids e a (im) possibilidade de revisão de decisões automatizadas

Abstract

No contexto das redes elétricas inteligentes e a regulação da Inteligência Artificial, o presente trabalho propõe investigar o regime jurídico de revisão de decisões automatizadas das smart grids, numa perspectiva funcional. O propósito é identificar se o direito à revisão dessas decisões, conjecturado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), detém outras bases normativas que permitam orientar a sua materialização substancial enquanto instrumento de proteção de dados no Brasil. Através de uma metodologia hipotético-dedutiva, parte-se da hipótese que, para exercer uma revisão substancial de decisões automatizadas é necessário considerar a intervenção de uma pessoa humana como parâmetro geral à aplicação do artigo 20º da LGPD. Adota-se uma abordagem qualitativa, com análise do conteúdo. Para tanto, em procedimento de análise documental e bibliográfica, foram delimitados os conceitos do campo da tecnologia das redes inteligentes, prosseguindo à análise regulatória acerca das decisões automatizadas em matéria de proteção de dados pessoais, em cotejo com o modelo regulatório europeu sobre o tema. A revisão de decisão automatizada, se acaso for aplicada para redes inteligentes, foi analisada sob a égide da interpretação jurídica em razão da aparente dimensão individual restrita apenas ao titular dos dados, destacando-se, por conseguinte, sua insuficiência no campo de proteção das dimensões transindividuais frente aos danos decorrentes das decisões pelas smart grids. Espera-se, portanto, oferecer uma contribuição técnica-jurídica para uma abordagem jurídica sobre decisões automatizadas, quando alinhavada com as smart grids no Brasil, reconhecendo os desafios que referem o presente tema, qual seja, o direito à revisão das decisões automatizadas.

In the context of smart grids and the regulation of Artificial Intelligence, the present work investigate the legal regime for reviewing automated decision-making in smart grids, from a functional perspective. The purpose is to identify whether the right to review, conjectured in the General Data Protection Law of Brazil (LGPD), has other normative bases to guide its substantial materialization as a data protection instrument in Brazil. Through a hypothetical-deductive methodology, the hypothesis is that in order to carry out a substantial review of automated decisions, it’s necessary to consider the intervention of a human person as a general parameter for the application of article 20 of the LGPD. A qualitative approach is adopted, using content analysis. To this end, in a document and bibliographical analysis procedure, the concepts of smart grid’s technology were delimited, proceeding to the regulatory analysis of automated decisions on the protection of personal data, in comparison with the European regulatory model on the subject. The automated decision review, if applied to smart grids, was analyzed under the auspices of legal interpretation due to the apparent individual dimension restricted only to the data holder, highlighting, therefore, its insufficiency in the field of dimension protection transindividuals in the face of damage resulting from decisions made by smart grids. It is expected, therefore, to offer a technical-legal contribution to a legal approach to automated decisions, when geared towards smart grids in Brazil, recognizing the challenges that refer to this topic, namely, the right to review automated decisions.