Medidas normativas do Estado brasileiro em resposta às crises econômicas mundiais de 2008 e 2020: análise à luz do paradigma internacional da promoção do trabalho decente

Abstract

A Organização Internacional do Trabalho adota a concepção de Trabalho Decente para pôr em prática cooperação internacional para a promoção pelos Estados de quatro objetivos estratégicos: proteção de direitos humanos nas relações de trabalho, geração de empregos de qualidade, ampliação da proteção social e promoção do diálogo social. A pesquisa pretende analisar o conteúdo e os efeitos das medidas normativas do Estado brasileiro para enfrentamento das crises econômicas mundiais mais recentes, havidas em 2008 e reverberada no Brasil em 2015, e 2020 (essa provocada pela pandemia de COVID-19), naquilo em que tenha impactado na consecução de cada um dos quatro objetivos estratégicos da promoção do Trabalho Decente, contribuindo, assim, para a percepção do nível de comprometimento do Estado brasileiro com a observância dos padrões mínimos internacionalmente aceitos de proteção da dignidade humana nas relações laborais, em momentos de profunda instabilidade econômica. Empregar-se-á a dialética materialista como método de abordagem, associada aos métodos de procedimento histórico, comparativo e bibliográfico. Espera-se compreender acerca da conduta do Estado brasileiro frente à promoção do Trabalho Decente, nas duas crises econômicas referidas, revelando tendências e incoerências entre as decisões estatais adotadas nesses dois momentos. Levanta-se a hipótese segundo a qual tanto em 2008, cujos efeitos reverberaram em 2015, quanto em 2020 o Estado brasileiro implementou medidas contrárias à promoção do Trabalho Decente, conquanto em distintas intensidades e a partir de diretrizes de política econômica não coincidentes.

The International Labor Organization adopts the concept of Decent Work to implement international cooperation for the promotion of four strategic objectives by States: protection of human rights in labor relations, generation of quality jobs, expansion of social protection and promotion of social dialogue. The research aims to identify the similarities and differences between the decisions of the Brazilian State to face the most recent global economic crises, which occurred in 2008 that reverberated in Brazil in 2015, and 2020 (the last one caused by the pandemic of COVID-19), in what they have impacted in the achievement of each of the four strategic objectives for the promotion of Decent Work, thus contributing to the perception of the level of commitment of the Brazilian State to the observance of the minimum internationally accepted standards of protection of human dignity in labor relations, in moments of profound economic instability. Materialistic dialectics will be used as a method of approach, associated with historical, comparative and bibliographic procedure methods. The aim is to understand the conduct of the Brazilian State in the promotion of Decent Work, in the two referred economic crises, revealing trends and inconsistencies between the state decisions adopted in these two moments. The hypothesis raised is that, both in 2008, whose effects reverberated in 2015, and 2020, the Brazilian State implemented measures contrary to the promotion of Decent Work, albeit in different intensities and based on non-coincident economic policy guidelines.