dc.contributor.advisor | Cabral, Guilherme Perez | |
dc.contributor.author | Bassetti, Thomaz Roberto | |
dc.date.accessioned | 2022-05-20T15:11:35Z | |
dc.date.available | 2022-05-20T15:11:35Z | |
dc.date.issued | 2022-02-25 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16606 | |
dc.description.abstract | Um terremoto em 2.010 desencadeou uma enorme crise humanitária no Haiti, um dos
países mais pobres do mundo, obrigando sua população a buscar melhores condições
de vida em outros países como o Brasil. Estima-se oficialmente que entre 2.012 e
2.019, cerca de 106,1 mil haitianos desembarcaram no Brasil e 900 deles migraram
para o município de Campinas. De acordo com o ordenamento jurídico nacional (Lei
de Migração nº 13.445/17) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, os
imigrantes possuem um conjunto de direitos humanos fundamentais, incluindo o
direito à educação básica. O objetivo do presente trabalho é analisar o (des)compasso
entre o direito do imigrante à educação básica nos primeiros anos do ensino
fundamental e as políticas públicas desenvolvidas pelo município de Campinas. Utiliza
pesquisa documental e bibliográfica, para delimitar o conteúdo normativo do direito à
educação básica (dever ser), com base no ordenamento jurídico internacional, e,
internamente, por meio do estudo da Constituição Federal, das leis federais, leis do
Estado de São Paulo e da Legislação Municipal de Campinas/SP. Com base nesse
conjunto normativo, afere, então, se as políticas públicas do município garantem o
acesso dos imigrantes haitianos nas escolas, investigando especificamente se este
direito está sendo promovido e resguardado pela administração pública municipal.
Como resultado, a pesquisa demonstra o descompasso entre os documentos
normativos internacionais, constitucionais, supralegais, federais, estaduais e
municipais investigados, e a forma como as políticas públicas municipais, que
deveriam garantir este direito, são implementadas no município. Apesar da garantia
do direito à educação básica, os haitianos que migraram para Campinas, por conta da
carencia de políticas publicas especificas voltadas para a inclusão deste povo, apesar
de acessarem efetivamente em termos quantitativos, a escola, há descompasso em
termos qualitativos por conta da dificuldade de compreensão do ensino ofertado em
sala de aula. A pesquisa contribui para as investigações desenvolvidas na linha de
Cooperação Internacional e Direitos Humanos, pelo Grupo de Pesquisa “Direito em
um mundo globalizado”, especificamente, com as pesquisas realizadas pelo professor
orientador, na área da educação e da democracia no continente americano. | pt_BR |
dc.description.abstract | An earthquake in 2010 triggered a huge humanitarian crisis in Haiti, one of the poorest
countries in the world, forcing its population to seek better living conditions in other
countries such as Brazil. It is officially estimated that between 2012 and 2019, about
106,100 Haitians landed in Brazil and 900 of them migrated to the municipality of
Campinas. According to the national legal system (Migration Law nº 13.445/17) and
international treaties ratified by Brazil, immigrants have a set of fundamental human
rights, including the right to basic education. The objective of the present work is to
analyze the (mis)compass between the immigrant's right to basic education in the first
years of elementary school and the public policies developed by the municipality of
Campinas. It uses documentary and bibliographic research to delimit the normative
content of the right to basic education (must be), based on the international legal
system, and, internally, through the study of the Federal Constitution, federal laws,
laws of the State of São Paulo and the Municipal Legislation of Campinas/SP. Based
on this set of regulations, it then assesses whether the municipality's public policies
guarantee the access of Haitian immigrants to schools, specifically investigating
whether this right is being promoted and protected by the municipal public
administration. As a result, the research demonstrates the mismatch between the
international, constitutional, supra-legal, federal, state and municipal normative
documents investigated, and the way in which municipal public policies, which should
guarantee this right, are implemented in the municipality. Despite the guarantee of the
right to basic education, the Haitians who migrated to Campinas, due to the lack of
specific public policies aimed at the inclusion of this people, despite effectively
accessing the school in quantitative terms, there is a mismatch in qualitative terms due
to the difficulty in understanding the teaching offered in the classroom. The research
contributes to the investigations carried out in the line of International Cooperation and
Human Rights, by the Research Group “Law in a globalized world”, specifically, with
the research carried out by the guiding professor, in the area of education and
democracy in the American continent. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Direito a educação básica | pt_BR |
dc.subject | Imigrantes haitianos | pt_BR |
dc.subject | Ensino fundamental | pt_BR |
dc.subject | Human rights | pt_BR |
dc.subject | Right to basic education | pt_BR |
dc.subject | Haitian immigrants | pt_BR |
dc.subject | Elementary education | pt_BR |
dc.title | Direito à educação básica nos primeiros anos do ensino fundamental de imigrantes haitianos de Campinas/SP (2018 a 2021) | pt_BR |
dc.type | Dissertação de mestrado | pt_BR |
dc.contributor.institution | Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) | pt_BR |
dc.identifier.lattes | 7056031369979155 | pt_BR |
puc.advisorLattes | 9267585007227859 | pt_BR |
puc.referee | Vedovato, Luís Renato | |
puc.referee | Peruzzo, Pedro Pulzatto | |
puc.refereeLattes | 7171365095068677 | pt_BR |
puc.refereeLattes | 5126921195345108 | pt_BR |
puc.center | Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA) | pt_BR |
puc.graduateProgram | Direito | pt_BR |
puc.embargo | Online | pt_BR |
puc.undergraduateProgram | Não se aplica | pt_BR |