A reafirmação do federalismo brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal durante a pandemia do Covid-19

Abstract

No presente estudo foram analisadas as ADPF nº 672 e ADPF nº 770, a partir das quais o Supremo Tribunal Federal revisitou o tema da repartição das competências entre os entes federativos diante da inércia do poder central para a contenção da pandemia do COVID-19. Para tanto, foi realizado um estudo de caso com análise documental, tendo como método de procedimento a análise das ADPF nº 672 e ADPF nº 770. Foi empregado, de igual modo, um estudo descritivo que averiguou o modelo federativo adotado pelo Brasil para que se verificassem similitudes e divergências em relação aos modelos federativos existentes nos demais países. O problema que se buscou responder foi se as decisões da ADPF nº 672 e ADPF nº 770 poderiam justificar que, ao reafirmar o federalismo brasileiro, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de auxiliar na efetivação do direito à saúde em época de emergência sanitária, além de reafirmar uma postura de ampla revisão e controle judicial dos atos administrativos de maneira legítima, sem, contudo, ultrapassar os limites impostos ao Poder Judiciário, vez que o alto grau de conflito federativo durante a pandemia forneceu condições ricas de análise, tendo sendo possível avaliar o papel do arranjo federativo na efetivação do Direito à Saúde através do estudo dos casos. O presente estudo se justifica através da importância de se investigar os contornos do federalismo brasileiro sob os aspectos delimitados pela Constituição de 1988, bem como através da análise da efetividade do Direito à Saúde durante o período da COVID-19 sob os olhos da divisão de competências entre os entes federativos. Pretendeu-se, de igual forma, demonstrar, através do estudo dos casos, a união institucional do Supremo Tribunal Federal em defesa do federalismo durante a pandemia da COVID-19, a fim de que se constatasse se a Suprema Corte abriu a possibilidade de auxiliar na efetivação do direito à saúde durante o período da pandemia.

In the present study, ADPF nº 672 and ADPF nº 770 were analyzed, from which the Supreme Court revisited the issue of the division of powers between federal entities in the face of the inertia of the central power to contain the COVID-19 pandemic. For this purpose, a case study was carried out with document analysis, using the analysis of ADPF nº 672 and ADPF nº 770 as a method of procedure to verify similarities and divergences in relation to the federal models existing in other countries. The problem sought to answer was whether the decisions of ADPF nº 672 and ADPF nº 770 could justify that, by reaffirming Brazilian federalism, the Supreme Court opened the possibility of assisting in the effectiveness of the right to health in a time of health emergency, besides reaffirming a stance of extensive judicial review and control of administrative acts in a legitimate way, without, however, going beyond the limits imposed on the Judiciary, since the high degree of federal conflict during the pandemic provided rich conditions for analysis, making it possible to evaluate the role of the federative arrangement in the achievement of the Right to Health through the study of the cases. The present study is justified through the importance of investigating the contours of Brazilian federalism under the aspects defined by the 1988 Constitution, as well as through the analysis of the effectiveness of the Right to Health during the COVID-19 period under the eyes of the division of competences and power among federal entities. It was also intended to demonstrate, through the study of the cases, the institutional union of the Supreme Court in defense of federalism during the COVID-19 pandemic, in order to verify if the Supreme Court opened the possibility of assisting in the effectiveness of the right to health during the pandemic period.