A insuficiência das sanções penais cabíveis no combate à naturalização e perpetuação da violência doméstica

Abstract

Diante do contexto histórico e social da perpetuação da violência doméstica contra a mulher, esta pesquisa objetiva analisar, mediante o método de revisão bibliográfica, a análise da (in) suficiência da legislação e das sanções penais cabíveis no combate à naturalização da submissão feminina e consequente violência familiar. Ao abordar a Lei Maria da Penha, este trabalho examina os efeitos de sua criação, quais formas de violência são por ela tuteladas e, ainda mais, suas medidas protetivas de urgência e outras legislações que a complementaram posteriormente. Ainda sob o aspecto processual, o estudo visa também ponderar sobre a vedação da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos processos de violência doméstica, além das consequências da não proibição da suspensão condicional da pena a eles. A pesquisa busca analisar, por fim, o modo como a cifra negra da violência doméstica se perpetua, assim como a condenação destes agressores se torna pouco eficaz, diante da natureza histórica e institucional da violência simbólica.

In view of the historical and social context of the perpetuation of domestic violence against women, this research aims to analyze, through the method of bibliographic review, the analysis of the possible failure of the legislation and the applicable criminal sanctions in combating the naturalization of female submission and consequent family violence. Talking about the “Maria da Penha” Law, this paper examines the effects of its creation, what forms of violence it protects and, even more, its urgent protective measures and other legislation that later complemented it. Still in a procedural aspect, this study also aims to consider the prohibition of the application of the decriminalizing institutes of the Law 9.099/95 to domestic violence cases, in addition to the consequences of not prohibiting the conditional suspension of the sentence to them. This research seeks to analyze, finally, the way in which the black figure of domestic violence perpetuates itself, as well as the condemnation of these aggressors becomes ineffective, considering the historical and institutional nature of symbolic violence.