O biodireito em tempos de pandemia: contenção de impactos sociais e limites ético-jurídicos em pesquisas sobre medicamentos e vacinas

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de analisar as interligações do biodireito e da bioética com outras áreas jurídicas durante contexto do primeiro ano da pandemia de Covid-19, doença provocada pelo Coronavírus (Sars-CoV-2), no Brasil. A crise sanitária mundial foi declarada oficialmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. A tragédia resultou em impactos sociais cujos efeitos têm dimensões incertas e trouxe à luz novos embates sobre os limites ético-jurídicos nas pesquisas e regras para medicamentos e vacinas que extrapolam normas e princípios: opõem negacionismo e ciência, e descortinam as garantias da saúde pelo Estado frente às pressões de mercado e aos danos econômicos. Em meio ao cenário de medo e sofrimento da população diante de indicadores crescentes sobre mortos e acometidos pela enfermidade, destacam-se o conflito entre entes federados, o papel do Supremo Tribunal Federal (STF), os reflexos das fake news, as novas implicações no direito e o início do processo de mudanças drásticas nas relações de trabalho e consumo. Objetiva-se, ao final, trazer à reflexão a necessidade contínua do desenvolvimento de um humanismo jurídico condizente com a realidade, lições para futuras pandemias e avaliar a suficiência das normas criadas e aplicadas pelo governo federal nesta crise sem precedentes sob a perspectiva dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, obras de juristas e historiadores foram usadas como referências bibliográficas