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    • A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra: um estudo da ADPF 799 

      Misailidis, Bruna Helena Aro (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2022-12-15)
      A legítima defesa da honra foi uma tese muito utilizada em sede de tribunal do júri, para buscar a impunidade pela prática de feminicídio. Por ter suas raízes nas Ordenações Filipinas, a sua construção refletiu muito ...