Políticas públicas e sistema penitenciário: análise dos decretos de indulto desde a Constituição Federal de 1988

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto de estudo o indulto, cujo objetivo geral é realizar a análise de todos os decretos concedidos desde a Constituição Federal até o ano de 2019. Para a concretização do objetivo geral, os objetivos específicos foram divididos e, assim, estruturam este trabalho em dois grandes capítulos. O primeiro capítulo aborda o indulto sob os prismas da dogmática penal, da Criminologia e da política criminal, bem como apresenta o tratamento dado ao instituto pelas Constituições brasileiras, e no segundo capítulo realiza-se uma análise de conteúdo de descrição analítica e categorial, de forma que se identifica e categoriza as hipóteses normativas de incidência do indulto com um estudo detalhado e comparativo dos elementos integrantes de uma mesma categoria no decorrer dos trinta e seis decretos editados entre dezembro de 1988 e dezembro de 2019. Apontam-se também as justificativas pelas quais os Presidentes da República concederam os indultos, os requisitos comportamentais exigidos para todos os casos e suas exceções, bem como as circunstâncias que impedem a concessão de indultos e suas exceções. Os procedimentos metodológicos são o documental, o hermenêutico, a revisão bibliográfica e a utilização de dados estatísticos de pesquisas empíricas. Conclui-se da análise do material que os arquétipos encontrados sofreram inúmeras mutações ampliativas e redutivas de seus textos no decorrer dos anos, possibilitando identificar categorias que tiveram uma maior permanência – superior a 70% –, outras de permanência relativa, porém enfrentaram interrupções ou processos descontinuados de aparecimento, ainda que fossem necessárias diante do panorama do sistema penal e, por fim, outras de menor incidência, que atuaram de forma autoritária e endurecedora.

The present research has as object of study the pardon, whose general objective is perform analysis of all decrees enacted since the Federal Constitution until 2019. In order to achieve the general objective, the specific objectives were divided, and, thus structure this work in two major chapters. The first chapter address pardon under the prism of criminal dogmatics, Criminology and criminal policy, as well as exposing the treatment given to the institute by the Brazilian Constitutions and, in the second chapter, it is perform a content analysis of analytical description and categorical in order to identify and categorize the normative hypotheses of incurring pardons with a detailed and comparative study of the members of the same category during the thirty-six decrees issued between December 1988 and December 2019. It also points out the justifications by which the Presidents of the Republic granted pardons, the behavioral requirements necessary for all cases and their exceptions, as well as the circumstances that prevent the granting of pardons and their exceptions. The methodological procedures are the documentary, the hermeneutic, the bibliographic review and the use of statistical data from empirical research. It is concluded from the analysis of the material that the archetypes found have undergone numerous amplifying and reductive mutations of their texts over the years, making it possible to identify categories that had a greater permanence – over 70% –, others of relative permanence, but faced interruptions or processes discontinued appearance, even though they were necessary in view of the panorama of the penal system and, finally, others of lesser incidence, which acted in an authoritarian and hardening way.