O comércio eletrônico e o direito do consumidor: aspectos sobre a responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Abstract

O presente artigo, tem como objetivo a análise da possibilidade de atribuição da responsabilidade civil aos influenciadores digitais em caso de publicidade ilícita, bem como os aspectos jurídicos da relação de consumo no comércio eletrônico, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Como metodologia para análise do tema, fez-se o uso de obras doutrinárias, legislações, pesquisas jurisprudenciais e artigos científicos. Faz-se alusão ao comércio eletrônico como uma nova forma de relação de consumo, devendo a legislação garantir ao consumidor seus direitos específicos, frente à vulnerabilidade exposta em negócios jurídicos realizados em ambiente virtual. Subsequentemente, é analisada a publicidade e os princípios adotados para a atribuição da responsabilidade civil à figura dos influenciadores digitais diante do poder de persuasão dos mesmos na tomada de decisão do público que o assiste.