Barrichello, Maria Paula Bittante Oliveira (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-17)
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no
reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a
relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como ...